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<< BRASIL Partido vai ao STF contra alterações na Ficha Limpa

Publicada em 22/12/2020 às 21:12
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(Foto: Agência Brasil)
O partido Cidadania resolveu pedir ao Supremo Tribunal Federal que suspenda a decisão do ministro Nunes Marques que derrubou trecho da Lei da Ficha Limpa. No pedido encaminhado ao presidente da Corte, ministro Luiz Fux, a legenda ressalta que a alteração no prazo de inelegibilidade de oito anos para condenados por órgãos colegiados representa grave violação à ordem, à segurança e à economia pública, posto que todo o processo eleitoral ainda em curso será afetado. 

O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, também entrou com um recurso contra a decisão monocrática. Na prática, a medida cautelar do magistrado poderia permitir que políticos com ficha suja, mas que disputaram as eleições municipais neste ano, assumissem os cargos. No recurso, o vice-procurador-geral apontou que a decisão tem, ao menos, cinco obstáculos jurídicos. Entre eles, o artigo 16 da Constituição, segundo o qual a lei que altera o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. 
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