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<< REGIÃO Tribunal de Justiça suspende proibição de venda de bebidas alcoólicas após às 20 horas Comércio e shoppings têm horário diário de atendimento ampliado de 10 para 12 horas para festas de fim de ano

Publicada em 15/12/2020 às 22:18
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O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu suspender parte de um decreto do governador João Doria editado na sexta-feira (11) e na mesma ocasião adaptado para Sorocaba, igualmente através de decreto, pela prefeita Jaqueline Coutinho, proibindo a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de todo o Estado depois das 20 horas.

O decreto específico da Prefeitura de Sorocaba, editado em consonância com o Plano São Paulo de combate à proliferação do novo coronavírus do Governo do Estado e com validade, a princípio, até 4 de janeiro de 2021, altera dispositivos de decreto anterior, que regulava as medidas visando à reabertura de setores da economia de forma controlada, assim como estabelecia as medidas a serem observadas no atendimento ao cidadão em repartições públicas. As medidas impõem novas restrições, principalmente ao funcionamento de bares, restaurantes e lojas de conveniência. O horário de funcionamento do comércio de rua e shoppings centers, por outro lado, foi ampliado, passando de dez para doze horas/dia. As maiores restrições, porém, relacionavam-se à venda de bebidas alcoólicas e ao funcionamento dos bares, que só poderão funcionar até às 20 horas, atendendo até o limite de 40% de sua capacidade, com seus frequentadores sentados em mesas com, no máximo, 6 pessoas - restaurantes poderão funcionar até às 22, mas a venda de bebidas alcoólicas deve ser encerrada às 20 horas. 

A decisão dada em caráter provisório pelo Tribunal de Justiça, pelo desembargador Renato Sartorelli, atendendo a um pedido feito pela Abrasel-SP, associação que representa bares e restaurantes do Estado, alegando que o decreto de Doria prejudica a livre iniciativa e a livre concorrência, além de não informar, de maneira clara, os motivos que levaram à proibição da venda de bebidas alcoólicas no período noturno, coloca em xeque, porém, a proibição da venda de bebidas só até às 20 horas. Para o desembargador, a medida do Governo de São Paulo traria “prejuízos financeiros que serão suportados pelo setor de restaurantes e similares, “esvaindo-se, ipso facto, a esperança de ampliar o seu faturamento no final do ano, necessário ao pagamento dos salários de seus empregados, sem contar os inúmeros encargos com fornecedores”.

O magistrado também disse não ter visto “qualquer estudo científico que estabeleça relação de causa e efeito entre a venda de bebidas alcoólicas e a contaminação da Covid-19.

COMÉRCIO E SHOPPINGS - Comércio de rua, shopping centers, galerias e concessionárias de veículos tiveram, por outro lado, seu horário de funcionamento estendido de dez para doze horas diárias pelo decreto do dia 11 da prefeita Jaqueline Coutinho, mas desde que o fechamento dos estabelecimentos aconteça até às 22 horas. O limite da ocupação desses comércios foi estabelecido em 40% de sua capacidade. O trabalho de fiscalização ao cumprimento das novas regras deverá ser feito por agentes da Vigilância Sanitária, setor de fiscalização da Secretaria de Segurança Urbana e pela Guarda Civil Municipal. 
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