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<< BRASIL Medida Provisória traz novas mudanças para auxílio-doença MP permite a execução das revisões que o governo interino pretende fazer na concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

Publicada em 13/07/2016 às 05:15
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Advogada Cláudia Killian (Fernando Rezende)
O governo do presidente em exercício Michel Temer republicou na semana passada a Medida Provisória 739, que tem como objetivo o combate a fraudes de segurados que recebem auxílio-doença e aposentadoria por invalidez junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), além de ser uma tentativa de reduzir gastos da Previdência. De acordo com a advogada sorocabana Cláudia Oliveira Killian especializada em Direitos dos Trabalhadores e Segurados do INSS, ouvida ontem pelo DIÁRIO, um dos pontos de destaque dessa nova Medida Provisória - que é um ato normativo e inerente ao presidente da República, editada quando se depara com uma situação urgente - é que os segurados que estão recebendo auxílio-doença e aposentadoria por invalidez há mais de dois anos serão mesmo convocados a qualquer momento para se apresentar em uma agência INSS, a fim de realizar uma nova perícia, onde o médico perito avaliará se o segurado continua ou não recebendo benefício. “Na legislação 3.048/1999 já se previa que o INSS podia fazer essa convocação de dois em dois anos. Agora, por essa MP, ela pode ser agendada a qualquer momento”, explica ela, ressalvando, porém, que segurados com 60 anos dee idade ou mais não serão chamados.
 
Outra mudança é que, antes da MP, quando era necessária uma ação judicial, o juiz de Direito exarava sentença concedendo o benefício, mas não estabelecia um prazo. Agora, será preciso acrescentar esse tempo, prevendo um prazo para que cesse o período durante o qual o segurado deve receber o benefício de auxílio-doença, não podendo este ultrapassar a quatro meses. “Por exemplo, você foi ao INSS e não lhe concederam o benefício. Então, você dá entrada a uma ação judicial para garantir seus direitos previdenciários e o juiz determina ao INSS garantir o pagamento desse benefício. Se ele não estabelecer uma data, serão até 120 dias para receber”, avalia. “Se o segurado não entrar com um pedido de prorrogação junto ao INSS antes dos quatro meses, automaticamente a Previdência cancela o benefício”.
 
Cláudia ressalta que foi essa alteração a que mais gerou confusão e crítica, pois antes dessa MP em todo benefício previdenciário concedido por alguma doença ou aposentadoria por invalidez era exigido pela lei um subsídio mínimo chamado de carência, quando o segurado contribui por quatro meses. Mas, a partir da MP 739, passou para 12 meses de contribuição. “Um exemplo: comecei a trabalhar no primeiro emprego, fiquei um ano contribuindo, depois disso a empresa me mandou embora e não consegui uma recolocação no mercado. Como fui demitido, não continuei contribuindo para com o INSS, porém bastava voltar a contribuir apenas quatro meses e retomava minha qualidade”. Mas a advogada não concorda com tais mudanças da Medida Provisória, pois, para ela, complica a vida do segurado. “Agora com a MP, além de retomar a qualidade, terá que pagar 12  contribuições, não só quatro. Olha a gravidade disso: como o segurado vai ter condições de pagar 12 meses desempregado? Ele já está doente, incapacitado e desempregado, como vai contribuir tudo isso? Essa é a grande crítica de nós, advogados trabalhistas e previdenciários”, lamenta ela.
 
OUTRAS SITUAÇÕES DELICADAS - Também a nova MP permite a execução das revisões que o governo interino pretende fazer na concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. No texto, fica inclusive instituído um bônus especial para médicos peritos, de R$ 60 por perícia realizada fora do horário de serviço. “Se o governo está mudando a lei para economizar, não vai gastar mais? A Medida Provisória dá esse bônus a mais aos peritos toda vez que fizer uma perícia naquele segurado que está afastado há dois anos. A MP limitou o número de perícias, então os peritos poderão fazer até quatro perícias por dia, mas não no horário normal de trabalho”. 
 
Segundo cálculos do governo, as revisões têm potencial para economizar R$ 7,1 bilhões anualmente. “Dizem que o Congresso Nacional vai rejeitar essa MP, mas a gente não sabe como o Poder Judiciário vai se deparar com a Medida que não tem uma semana ainda. Infelizmente, a parte mais frágil é o segurado. De fato, existe fraude, mas não tem como nivelar ninguém por baixo. Deve-se punir quem está recebendo indevidamente e manter quem precisa do auxílio”, afirma a advogada. “O que for para banir a fraude, eu apoio. Acho um absurdo a pessoa receber auxílio-doença se está apta ao trabalho, é dinheiro nosso. Mas não posso falar que todo mundo que está recebendo o benefício é fraudador”, completa.
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