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Diário de Sorocaba

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Vereadora busca sustar decreto que prejudica servidores municipais

Publicada em 13/09/2017 às 23:11
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(Foto: Divulgação)
LEGISLATIVO
 
O projeto de decreto legislativo que a vereadora Fernanda Garcia (Psol) protocolou nesta semana, na Câmara, susta uma norma editada por decreto pela prefeita Jaqueline Coutinho (PTB) suspendendo o pagamento de licença prêmio aos servidores públicos municipais, conforme informado no texto de matéria estampada à página 3 da edição desta quarta-feira (13) do DIÁRIO. A redação do jornal, porém, foi infeliz ao titular equivocadamente o texto, dando a entender que a vereadora estava propondo a suspensão do pagamento de licença prêmio aos servidores municipais. Pedimos excusas!
 
Segundo a vereadora, tal decreto do Executivo viola especialmente o artigo 93º do Estatuto do Servidor Público do Município de Sorocaba, que dispõe que a cada cinco anos de efetivo exercício o servidor terá direito a três meses de licença, com os direitos e as vantagens do cargo, e ainda que, a critério do funcionário, possa ser convertida em pecúnia. “Este decreto publicado agora em setembro não resguarda as licenças prêmio decorrentes de quinquênio, uma vez que estas não são contempladas pela lei 8.094/2007, a qual trata apenas das hipóteses em que o servidor sofra acidente de trabalho grave, quando tenha que se afastar por mais de seis meses em licença médica; quando os servidores completam 25 anos de serviços prestados na Administração Pública – seja pela Prefeitura, Saae ou Câmara Municipal – ou ainda em que completem 60 anos de idade”, acrescenta.      
     
Conclui-se, de acordo com Fernanda Garcia, que o pagamento de licença prêmio aos servidores públicos, conforme o texto da norma editada pela atual Administração, só
seria efetuado em três situações: acidente de trabalho com afastamento do trabalhador por mais de seis meses; completar 25 anos de funcionalismo público ou ter 60 anos de idade.