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<< Projeto propõe que entidades patronais e trabalhistas sejam ouvidas sobre medidas restritivas

Publicada em 06/04/2021 às 17:28
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O vereador Dylan Dantas (PSC) está protocolando projeto de lei junto ao Legislativo sorocabano determina que as entidades representativas dos empregados e empregadores dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços do Município deverão ser convidadas a debater, em conjunto com o Executivo, os critérios de regulação sobre restrições de funcionamento de suas unidades por ocasião da vigência do estado de calamidade pública motivado pela Covid-19.

O projeto prevê que essas entidades deverão ser convidadas para uma reunião com antecedência mínima de 72 horas, quando poderão aduzir suas razões contrárias ou favoráveis às medidas restritivas a serem impostas. A reunião deverá resultar em ata pormenorizada com todos os argumentos expostos e, se for o caso, também a decisão do Executivo. “Não é cabível fechar ou não estabelecimentos, regular seus horários e estipular quantitativos de clientes, entre outras medidas, sem a participação dos maiores interessados, sem ouvir o setor produtivo”, afirma Dylan Dantas, acrescentando que medidas restritivas, sem a devida discussão, podem influenciar negativamente na distribuição de bens e serviços e no abastecimento geral da cidade. “Se são inevitáveis regulação e fechamento, que não sejam unilaterais, pensados somente nos gabinetes”, assevera.

Para o vereador, o ‘estado de paralisia econômica’ é agravado, em muitos casos, por decisões unilaterais de chefes do Executivo de estados e municípios que “propuseram e implementaram fechamentos sistemáticos indiscriminados totais ou quase totais sobre os setores produtivos submetidos aos seus poderes de polícia administrativa”. Entende ele ainda que essas medidas muitas vezes são “infundadas e sem comprovação científica, agravando o estado dos negócios que já claudicavam com o esvaziamento sistemático causado pela pandemia”.

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