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<< Legislativo reconhece utilização de contêineres como residência ou comércio

Publicada em 18/11/2020 às 23:47
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O Legislativo sorocabano aprovou em segunda discussão, em sua sessão desta quarta-feira (18), o projeto de que estabelece regras específicas para a utilização de contêineres com fins residenciais e comerciais no Município. A autorização para utilização dos contêineres, transitoriamente ou não, será permitida, pela legislação proposta, quando ele comprovadamente não tiver sido utilizado para transporte de material tóxico e possuir área de ventilação natural, efetiva, de no mínimo 15% da área do piso, composta por, no mínimo, duas aberturas adequadamente dispostas para permitir eficaz ventilação interna e garantir condições de conforto térmico. Precisará ainda contar com pé direito mínimo de 2,40 metros; proteção contra riscos de choque elétrico por contatos indiretos, além do aterramento elétrico; aberturas com eventuais arestas protegidas e não poderão ser desenvolvidas neles atividades que envolvam o manuseio de qualquer material com potencial infectante, bem como a utilização de aparelhos que emitam radiação ionizante e não ionizante, campo magnético e de radiofrequência ou que gerem resíduos como o chamado lixo infectante. 
Outros três projetos foram aprovados em primeira discussão: instituindo a Semana Municipal das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, a ser celebrada, anualmente, no período que compreender o dia 15 de maio; autorizando a Prefeitura a conceder nova e automática isenção ou remissão de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), prevista em lei de 1990, na Lei Orgânica do Município e decreto de 2008, como forma de evitar o deslocamento desses munícipes aos órgãos municipais para nova solicitação em meio à pandemia da Covid-19 - a medida é referente ao exercício de 2021 e vale para todos os já beneficiados em 2020; e alterando a lei 12.022/2019, que regulamenta o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada e uso compartilhado de passageiros, inclusive modificando dispositivo que exige a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais pelo condutor de transportes por aplicativo, sem especificar e limitar para quais crimes, bem como promovendo outras alterações na lei vigente, exigindo do motorista inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contratação do seguro obrigatório (DPVAT), emissão e obrigação de manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), ao lado de estabelecer a idade máxima que o veículo deverá possuir em conformidade ao condicionado na plataforma cadastrada.  
 
CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO PARA O HOSPITAL DO CÂNCER INFANTIL – Por outro lado, o diretor hospitalar do Grupo de Pesquisa e Assistência ao Câncer Infantil, Ricardo Diacov, usou a tribuna da Câmara no início da sessão de ontem para convidar os vereadores e a população em geral a participarem da campanha “McDia Feliz’2020”, que tem como objetivo arrecadar fundos para a manutenção do Hospital do Câncer Infantil de Sorocaba, administrado pelo GPACI e que é referência no tratamento de crianças com câncer. 
O McDia Feliz’2020 será realizado neste próximo sábado, dia 21, e, conforme explicou Ricardo Diacov, o dinheiro arrecadado na Campanha este ano será integralmente destinado ao tratamento das crianças com câncer. Neste ano, explicou Diacov, devido à pandemia não estão sendo vendidas camisetas, como nos anos anteriores. Os interessados em colaborar podem antecipar a compra do tíquete do Big Mac na página oficial do GPACI na Internet (www.gpaci.org.br).
 
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