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<< POLÍTICA Vereadores aprovam contêineres como residência ou comércio

Publicada em 11/11/2020 às 21:46
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Em sua primeira sessão presencial depois de nova interrupção por conta de propagação do novo coronavírus, a Câmara de Vereadores também aprovou em primeira discussão, na manhã desta quarta-feira (11), o projeto que estabelece regras específicas para a utilização de contêineres com fins residenciais e comerciais em Sorocaba. Foi, aliás, a primeira sessão mista da história do Legislativo local, com vereadores presentes no Plenário e outros, que integram o grupo de risco, participando virtualmente dos trabalhos.

De acordo com o projeto aprovado, a autorização para utilização de contêineres como edificação residencial ou comercial, transitória ou não, será permitida quando comprovadamente ele não tiver sido utilizado para transporte de material tóxico e possuir área de ventilação natural, efetiva, de no mínimo 15% da área do piso, composta por, no mínimo, duas aberturas adequadamente dispostas para permitir eficaz ventilação interna e garantir condições de conforto térmico. O contêiner deverá ainda atender as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e contar com pé direito mínimo de 2,40 metros, proteção contra riscos de choque elétrico por contatos indiretos, além do aterramento elétrico, e aberturas com eventuais arestas protegidas, assim como não poderão ser desenvolvidas atividades no interior dos contêineres que envolvam o manuseio de qualquer material com potencial infectante ou a utilização de aparelhos que emitam radiação ionizante e não ionizante, campo magnético e de radiofrequência ou que gerem resíduos, como o chamado ‘lixo infectante’.

A proposta já havia sido aprovada pela Casa e transformada em lei, mas devido a uma Adim (Ação Direta de Inconstitucionalidade) do Executivo, junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, houve a necessidade de nova aprovação, após o cumprimento de exigências legais, como esclareceu seu proponente, o vereador Hudson Pessini (MDB).

REJEITADOS – Por outro lado, duas propostas da pauta de ontem, em segunda discussão, foram novamente rejeitadas, começando pelo projeto do Executivo alterando legislação sobre fiscalização sanitária, para adequá-la ao Código Sanitário Estadual, bem como atualizar o procedimento administrativo de fiscalização.

Também do Executivo, a outra proposta rejeitada tornaria obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do Município. O projeto pretendia modificar o artigo 2º da lei 8.102/2007, alterando as penalidades previstas para quem descumprir a norma, com o objetivo de adequá-las ao próprio Código de Defesa do Consumidor, sobretudo quanto à gravidade das sanções, uma vez que o projeto previa advertência, aplicada após a primeira infração, e multa, em caso de descumprimento, que

passaria dos atuais R$ 200,00 para R$ 500,00, a ser duplicada sucessivamente em caso de reincidência. Também revogava a possibilidade de suspensão temporária de atividade e cassação da licença do estabelecimento.

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