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<< POLÍTICA Sessões da Câmara de Vereadores retornam presencialmente hoje Proposta estabelece critérios para uso de contêiner como residência ou comércio

Publicada em 10/11/2020 às 22:30
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Com nova extensa pauta, as sessões do Legislativo sorocabano voltam a ser realizadas presencialmente nesta quarta-feira (11), depois de nova suspensão diante da constatação de que vereadores e servidores contraíram o vírus de Covid-19 no final de agosto. Porém, as sessões ainda continuarão a ser uma vez por semana e os vereadores que integram o grupo de risco poderão seguir participando dos trabalhos virtualmente. Sessões duas vezes por semana como prevê o Regimento Interno da Casa, às terças e quintas-feiras, só serão retomadas quando Sorocaba pular da fase verde para a azul dentro do Plano São Paulo de flexibilização do isolamento social por conta da pandemia. Também continua, por enquanto o controle de visitantes no interior do prédio da Câmara, no Parque da Boa Vista, não podendo exceder o limite de 24 pessoas. 

Dois projetos entram na pauta em primeira discussão hoje, começando pelo que estabelece regras específicas para a utilização de contêineres com fins residenciais e comerciais no Município. De acordo com ele, a autorização para utilização de contêineres como edificação residencial ou comercial, transitória ou não, será permitida quando o contêiner comprovadamente não tiver sido utilizado para transporte de material tóxico e possuir área de ventilação natural, efetiva, de no mínimo 15% da área do piso, composta por, no mínimo, duas aberturas adequadamente dispostas para permitir eficaz ventilação interna e garantir condições de conforto térmico. Também estabelece que o contêiner deverá atender as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e precisará contar com pé direito mínimo de 2,40 metros e proteção contra riscos de choque elétrico por contatos indiretos, além do aterramento elétrico e aberturas com eventuais arestas protegidas. Prevê ainda que não poderão ser desenvolvidas atividades nos contêineres que envolvam o manuseio de qualquer material com potencial infectante, bem como a utilização de aparelhos que emitam radiação ionizante e não ionizante, campo magnético e de radiofrequência ou que gerem resíduos, tais como o chamado ‘lixo infectante’.

O outro projeto que altera dispositivos da lei 8.094/2007, estabelecendo que, em caso de calamidade pública decorrente de situação emergencial de saúde pública, o servidor poderá optar pelo recebimento de sua licença-prêmio em pecúnia, caso exerça suas funções em estabelecimento da Rede Municipal de Saúde em que esteja mais suscetível de ser contaminado. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa, o projeto de autoria do vereador Mário Marte Marinho Júnior foi encaminhado para a manifestação do Executivo que, após consulta a setores técnicos, manifestou-se contrário à aprovação.
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