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<< BRASIL Antecipação do auxílio-doença será limitada até dezembro

Publicada em 03/11/2020 às 21:52
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Regulamentação saiu no ?Diário Oficial? desta terça-feira (3) (Foto: Agência Brasil)
A antecipação do auxílio-doença, adotada pelo governo durante a pandemia da Covid-19, será paga aos beneficiários pelo período definido no atestado médico, limitado a até 60 dias, mas não poderá exceder o dia 31 de dezembro, quando terminam os efeitos do decreto de calamidade pública em razão da pandemia.   Instituída em abril, a medida foi prorrogada novamente na semana passada para requerimentos de auxílio-doença feitos até 30 de novembro. A prorrogação foi regulamentada por uma portaria conjunta do INSS e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia.

O prazo máximo de pagamento é até 31 de dezembro, mas há a possibilidade de o segurado apresentar pedido de revisão para fins de obtenção integral e definitiva do auxílio-doença, na forma estabelecida pelo INSS. Por meio da antecipação, o beneficiário recebe até um salário mínimo (R$ 1.045) sem perícia médica, bastando anexar um atestado médico ao requerimento com declaração de responsabilidade pelo documento no portal do INSS ou do aplicativo Meu INSS. Após a perícia médica, o segurado recebe a diferença em uma parcela caso o valor do auxílio-doença supere um salário mínimo.
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