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<< POLÍTICA Operadoras de aplicativos são obrigadas a manter base de apoio a motoboys

Publicada em 14/10/2020 às 20:30
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As operadoras de aplicativos de entrega de produtos, com atividades no município de Sorocaba, serão obrigadas a manter, ao menos, um ponto de apoio físico na cidade para os trabalhadores responsáveis pela entrega. A obrigação consta de projeto de lei aprovado em segunda discussão na nova sessão virtual realizada pela Câmara de Vereadores nesta quarta-feira (14). A referida base de apoio deverá ter instalações adequadas para acomodar o número de entregadores que operam o sistema enquanto aguardam os pedidos efetuados, garantindo a eles sanitários, produtos de higiene e água potável.

A legislação que segue, agora, para a sanção por parte da prefeita Jaqueline Coutinho (PSL) prevê ainda prazo de 90 dias para que as operadoras cumpram a norma, independentemente da regulamentação por parte da Prefeitura.

SECRETÁRIOS MUNICIPAIS RESIDINDO NA CIDADE – Por outro lado, após voltar à pauta, também foi aprovado em segunda discussão pelo Legislativo ontem o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que acrescenta o parágrafo 4º ao seu artigo 54 estabelecendo que “os secretários municipais deverão comprovar residência no município de Sorocaba no ato da posse”. O projeto havia sido aprovado em primeira discussão em fevereiro de 2013 e, antes de entrar em segunda discussão, foi retirado de pauta em março de 2018.

A proposta foi amplamente debatida em Plenário e alguns vereadores foram contrários à exigência por entender que Sorocaba é uma cidade em conurbação com várias outras, especialmente Votorantim. Parlamentares favoráveis à proposta argumentaram, porém, que prefeito, vice-prefeito e vereadores já são obrigados a residir no Município e estender essa exigência também para os secretários tem como objetivo garantir que eles vivenciem os problemas enfrentados pela população.

BEM-ESTAR ANIMAL – Dois projetos que têm como tema o bem-estar animal foram aprovados em primeira discussão ainda nesta recente sessão camarística. Um deles altera dispositivos da lei 11.658/2018, sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal. De acordo com o Executivo, autor da proposta, devido à desistência de integrar o Conselho por parte de uma organização não governamental, além da falta de novos interessados em compô-lo, foi necessário retirar quatro representantes do Poder Público para manter a paridade dos membros. Para tanto, o projeto agora aprovado estabelece que o Conselho, em vez de 20 membros, terá 16, distribuídos paritariamente entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.

Também foi aprovado o projeto ainda do Executivo que cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, com o objetivo de financiar ações voltadas à proteção, saúde e bem-estar dos animais, entre elas o

controle populacional, por meio de castração, registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos, além da capacitação de profissionais e da promoção de ações educativas e de conscientização sobre o tema. O projeto também especifica as receitas que comporão o Fundo, que vão de doações a recursos provenientes de multas e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), entre outras fontes.

O Paço fica autorizado a dotar crédito adicional para o Fundo no valor de R$ 20 mil.

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