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<< AGENDA CULTURAL Veto do Paço endurece soltura de fogos de artifício

Publicada em 06/10/2020 às 21:40
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Dois vetos parciais exarados pela prefeita Jaqueline Coutinho (PSL) figuram na pauta de nova sessão virtual do Legislativo sorocabano marcada para as 9 horas desta quarta-feira (7), um deles a parágrafos introduzidos por emenda parlamentar a projeto do Executivo ali aprovado proibindo a soltura de fogos de estampidos e de artifícios no Município. A emenda excetua da norma os fogos de artifício com efeito sonoro de até 65 decibéis. A Comissão de Justiça da Câmara argumenta, porém, que o Tribunal de Justiça do Estado validou lei anterior de Sorocaba que previa o limite de 65 decibéis para fogos

com estampido e observa que não pode haver veto a emendas, uma vez que o Executivo aprecia o autógrafo da lei, não o projeto, recomendando com base nesses argumentos sua rejeição.

O outro veto parcial atinge o projeto que institui no Município o Programa Linha Direta, estabelecendo que a Prefeitura deverá disponibilizar, em seu portal oficial na Internet, um ícone contendo, pelo menos, um número de telefone que dê acesso direto ou via assessoria, especialmente nos finais de semana e feriados, aos secretários municipais, diretor-geral do Saae, presidente da Urbes e conselheiros municipais, além de vereadores. Baseia-se no argumento de que viola o princípio da separação de poderes ao impor ao Executivo a obrigatoriedade de divulgar o telefone dos secretários municipais e dirigentes de autarquias, enquanto defendendo a rejeição do veto a Comissão de Justiça do Legislativo rechaça a tese de que o dispositivo vetado fere o princípio da separação de poderes, argumentando que, ao contrário, o fortalece, ao facilitar a atuação dos agentes políticos na prestação de contas à sociedade, atendendo ao princípio da publicidade que rege a Administração pública.

BASE DE APOIO A ENTREGADORES POR APLICATIVOS – Por outro lado, entre projetos figurantes em primeira e segunda discussões na pauta de hoje, um deles obriga as operadoras de aplicativos de entrega de produtos, com atividades no Município, a manter, ao menos, um ponto de apoio físico aos seus trabalhadores responsáveis pela entrega. A referida base de apoio deverá ter instalações adequadas para acomodar o número de entregadores que operam o sistema enquanto aguardam os pedidos efetuados, garantindo a eles sanitários, produtos de higiene e água potável.

Outro projeto fixa medidas restritivas para o funcionamento das unidades escolares – públicas, privadas, comunitárias e filantrópicas, de todos os níveis de ensino – durante o período de pandemia da Covid-19. De acordo com ele, fica estritamente vedado o funcionamento das unidades escolares durante o ano de 2020, salvo os setores administrativos das escolas, que poderão funcionar priorizando o teletrabalho e seguindo as recomendações sanitárias. A Comissão de Justiça considera o projeto inconstitucional por vício de iniciativa.

Ambos são de autoria de vereadores.

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