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<< EDITORIAL Regulamentação urbana

Publicada em 22/09/2020 às 21:07
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Neste momento em que a campanha eleitoral vai ganhando força na cidade, nunca é demais lembrar a todos que säo candidatos à Prefeitura e à Câmara Municipal a importância do Estatuto das Cidades. Trata-se de uma ferramenta jurídica que foi elaborada há vários anos para disciplinar a função social da propriedade e permitir que as leis de zoneamento e de uso e ocupação do solo garantam segurança jurídica para investimentos em habitação e possam traçar o planejamento dos municípios para o futuro próximo. O problema é que, não raras vezes, tudo isso acaba sendo ignorado por muitos políticos e gestores municipais, deixando que as coisas aconteçam ao sabor do desconhecimento administrativo e não prevendo tudo aquilo de pior que pode ocorrer com o desenvolvimento das cidades. 

Em torno deste assunto, há que se considerar, também, que não säo poucos os especialistas que apontam a incapacidade do poder público de realizar investimentos, inclusive, por isso mesmo, gerando exigências que encarecem os projetos. Diante disso, há alguns anos o próprio Sindicato da Habitação do Estado de Säo Paulo (Secovi) fez uma série de abordagens críticas sobre a intervenção das prefeituras no processo de regulamentação 
"Nem sempre leva-se a sério a organização da cidade de forma estratégica, estabelecendo-se leis eficazes para ocupação sustentável do solo"

de tudo. Há que se ressaltar, por exemplo, que acabam sendo comuns as estruturas da máquina pública nas cidades viverem uma realidade atrasada em relação aos seus habitantes e ao mercado. Assim, de um modo geral, ao invés de se pensar as cidades do futuro como se deve, os municípios nunca param de correr atrás dos prejuízos. Em Sorocaba, por sinal, um exemplo bem claro é o que acontece na Vila Tupã, em Brigadeiro Tobias, onde, depois de quase 40 anos, tudo continua na mesma no que diz respeito à deformação do planejamento. E isso acaba prejudicando a vida de seus moradores, além de ocorrer, também, em muitas outras cidades, onde as demandas sociais sempre estão muito à frente das políticas públicas. Nem sempre leva-se a sério a organização da cidade de forma estratégica, estabelecendo-se leis eficazes para ocupação sustentável do solo. Isso sempre foi e sempre será um dos principais desafios dos agentes públicos ao longo da história. Há que se acrescentar as dificuldades e problemas enfrentados pelas prefeituras em agir contra estruturas desagregadas no que diz respeito à fiscalização, o que, via de regra, acaba tornando o ambiente de convivência urbana como se fosse uma terra sem lei em muitas localidades. Na verdade, tudo isso exige a elaboração permanente de políticas públicas de qualidade e uma ampla discussão com a sociedade sobre os problemas que afetam a população. A campanha eleitoral não deixa de ser uma boa oportunidade para isso, principalmente levando-se em conta o desencontro que existe ainda hoje entre muitos projetos de ocupação do solo e as leis municipais.

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