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<< AGENDA CULTURAL Prefeitura regulamenta novo programa para quitação de débitos municipais

Publicada em 17/09/2020 às 20:51
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A Secretaria da Fazenda da Prefeitura, em conjunto com a Secretaria Jurídica, está lançando novo Programa Especial de Regularização Fiscal do Município (Perfis). Trata-se, como esclarece o Paço, de oportunidade para que os contribuintes sorocabanos regularizarem seus débitos tributários ou não em até 120 parcelas colaborando para que cidadãos e empresas coloquem sua vida financeira em dia.

Por conta dos problemas que a pandemia trouxe à população, muitos deixaram de cumprir com seus compromissos, gerando outro tipo de preocupação para famílias inteiras e empreendedores que viram seus negócios prejudicados. De acordo com o Paulo Yassushi Kamiji, da Secretaria da Fazenda, o objetivo é dar a possibilidade aos contribuintes de quitar seus débitos com mais tranquilidade e segurança, já que, pela primeira vez, a negociação se estenderá em até 120 parcelas. No caso de empresas, a regularização de débitos permite a certidão positiva com efeito de negativa que abre crédito no mercado para a manutenção ou incremento dos negócios, ajudando a estimular a economia local.

O novo Perfis foi regulamentado por decreto publicado na edição de terça-feira (15) da Imprensa Oficial do Município, especificando as condições para obtenção do benefício e favorecendo ao contribuinte em débito com a Municipalidade a condição de cumprir com seu compromisso.

Entram no rol de possibilidade de negociação débitos municipais tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, do ano e vencidos até 30 de julho. O programa ficará disponível por 45 dias a contar da data de implantação.

Será permitida a regularização de débitos como o Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Fiscalização, Instalação e Funcionamento (TFIF), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) , Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e multas, entre outros.

Para negociar seus débitos, o contribuinte deve acessar o site oficial da Prefeitura (www.sorocaba.sp.gov.br) e clicar em Leia Mais no banner do Perfis.

CRITÉRIOS - O contribuinte que optar pelo pagamento à vista terá redução de 100% da multa moratória e de 95% do valor dos juros de mora. Se optar por pagar em mais de 12 parcelas, incidirão juros equivalentes à taxa Selic (acumulada mensalmente). O contribuinte que já participou de parcelamentos do PPI de 2014, do Refis de 2017 e do PPDM de 2019 e 2020 e que possui débitos objetos desses parcelamentos anteriores também poderá fazer o reparcelamento em até 36 vezes.

Não se encaixam no benefício aqueles débitos já ajuizados que estejam garantidos por penhora online ou provenientes de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa.

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