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<< SOROCABA Projeto propõe endurecer punição a roubos de fiação de prédios públicos Suplente substitui vereador internado com Covid-19

Publicada em 15/09/2020 às 21:11
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A Câmara Municipal realiza na manhã desta quarta-feira (16) nova sessão semanal, ainda virtual, por conta de recentes casos de Covid-19 registrados entre vereadores e funcionários da Casa. São três projetos em primeira discussão, em sessão que marca ainda a estreia como vereador do advogado Anselmo Bastos (MDB), que tomou posse na tarde de sexta-feira (11) em ato conduzido pelo presidente do Legislativo, Fernando Dini (MDB). Anselmo é suplente do vereador Luís Santos (Republicanos), que está sob licença médica, internado em UTI no Hospital Evangélico acometido pelo novo Coronavírus. A informação da Presidência da Câmara é de que o advogado requereu oficialmente o cargo na tarde de quinta-feira (10) e deve permanecer nele enquanto perdurar o prazo constante do atestado médico de Luís Santos, que também foi protocolado na quinta-feira no Setor de Recursos Humanos da Casa – o que não ocorreu pelo lado do PSDB, que tem também o vereador José Francisco Martinez igualmente por Covid-19.

Um dos projetos em primeira discussão, elaborado pelo vereador Hudson Pessini (MDB), trata da problemática crescente na cidade de violação, subtração e tentativa de subtração de cabos elétricos, fios de cobre, relógios e congêneres instalados em bens do patrimônio público municipal, principalmente unidades escolares localizadas na periferia. Sem prejuízo das demais sanções penais e civis, o projeto prevê multa no valor de R$ 10 mil para cada ato, a ser cobrada em dobro em caso de reincidência - no caso específico de furto de cabos e fios de cobre instalados em escolas de Educação Infantil e Fundamental e unidades de Saúde, a multa será aplicada em dobro.

O projeto também prevê que, até o vencimento da multa, o infrator ou seu responsável, no caso de menores de idade, poderá firmar termo de compromisso de reparação com o Município, tendo como contrapartida, por parte do infrator, o pagamento do valor dos cabos e fios violados ou furtados, bem como dos serviços necessários para sua reposição no local de origem. 

PROGRAMA DE METAS – Outro projeto da pauta é do Executivo e institui a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Programa de Metas pela Administração Municipal. Prevê que o Executivo apresentará seu Programa de Metas até 31 de julho do primeiro ano de gestão, contendo prioridades, ações estratégicas, indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos e demais normas do Plano Diretor, do Plano Plurianual (PPA), das leis municipais e dos planos setoriais existentes. 

O projeto também estabelece os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas, conforme critérios de sustentabilidade social, econômica e ambiental; inclusão social e redução de desigualdades; melhoria da qualidade de vida urbana; promoção e defesa dos direitos fundamentais; universalização do atendimento dos serviços públicos e modicidade das tarifas e preços públicos, entre outros. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverão conter as prioridades e ações estratégicas do Programa de Metas que, por sua vez, deverá ter suas diretrizes incorporadas ao Plano Plurianual. 

COVID-19 COMO ACIDENTE DE TRABALHO - O terceiro projeto, do vereador Mário Marte Marinho Júnior (PPS), reconhece como acidente de trabalho a morte ou redução laboral decorrente do contágio de Covid-19 para integrantes da Guarda Civil Municipal, profissionais da saúde e do Samu, coveiros e demais servidores da Prefeitura que prestam serviços direta ou indiretamente durante o período da pandemia.

O projeto foi enviado para oitiva do Executivo, que é contrário à sua aprovação, sob o argumento de que a matéria já está regulamentada por lei e que cada caso deve ser avaliado individualmente. Após discussão em Plenário, o projeto chegou a ser reenviado à Comissão de Justiça, que manteve, entretanto, seu parecer de inconstitucionalidade acerca do projeto, observando que, no julgado do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a medida provisória que trata da matéria, estabeleceu-se que a caracterização da Covid-19 como doença ocupacional depende da análise do caso concreto.
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