Terça-Feira, 22 de Setembro de 2020

Leia a edição impressa na íntegra


Clique aqui para acessar a edição do dia
Sorocaba 

buscar

<< POLÍTICA Prestadores de transporte escolar equiparados a cooperativas de radiotáxi e ganham isenção de ISSQN

Publicada em 09/09/2020 às 22:07
Compartilhe: IMPRIMIR INDICAR COMENTAR

Na sessão ordinária virtual que a Câmara Municipal realizou na manhã desta quarta-feira (9), dois projetos foram aprovados em segunda discussão, um deles aquele que isenta do pagamento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), a partir de 1º de janeiro de 2021, as cooperativas de radiotáxi de Sorocaba, quando prestarem serviços de transporte de natureza municipal, como transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário, proposta do vereador Francisco França (PT), com emenda igualmente aprovada na oportunidade, de autoria do próprio presidente do Legislativo, Fernando Dini (MDB) estendendo a mesma isenção para os prestadores de serviços de transporte escolar, sem eximi-los das demais obrigações previstas em lei. A proposta recebeu um voto contrário.

O outro projeto aprovado em segunda discussão reconhece e regulamenta os Comitês de Prevenção e Solução de Disputas para dirimir conflitos em contratos continuados da administração direta e indireta do Município. Cada Comitê será composto por três pessoas capazes e de confiança das partes, sendo, preferencialmente, dois engenheiros e um advogado. A Comissão de Economia da Casa quis saber, porém, se havendo gastos com o Comitê, como se dariam os possíveis pagamentos de honorários. Outras dúvidas foram elencadas durante o debate. Segundo o autor do projeto, também o vereador Fernando Dini, esses gastos deverão ser arcados pelo órgão contratante (empresa que ganhou a licitação), justificando que os comitês trarão soluções rápidas para conflitos administrativos, evitando a judicialização e pagamento de honorários, trazendo economia para a Municipalidade.

Foi esclarecido ainda por Dini que tais comitês já existem na capital paulista e na cidade de Campinas. O projeto foi aprovado com duas emendas: uma da Comissão de Justiça, meramente formal, e a segunda estabelecendo que o Comitê deverá observar o princípio da publicidade.

HOMENAGEM A CORRPTOS FORA DE PAUTA – Por outro lado, o projeto em primeira discussão, elaborado pela própria Comissão de Justiça da Câmara, em adendo a lei baseada em proposta do vereador Hélio Brasileiro (MDB), para barrar homenagens denominativas a logradouros e próprios públicos municipais a pessoas condenadas, foi retirado de pauta após

suscitar dúvidas entre os legisladores. O projeto revoga o artigo 2º da lei 12.186, de 11 de março, que proíbe a denominação de qualquer logradouro e/ou próprios municipais a condenados por crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro, abuso de poder econômico e político, tráfico de drogas e crime contra o meio ambiente e a saúde pública.

Na justificativa do projeto, a Comissão de Justiça argumenta que a exigência do dispositivo se trata de ‘prova impossível’ ou excessivamente difícil de ser produzida, o que dificulta a apresentação de projetos de denominação, ‘tornando-os inexequíveis’.

Não há comentários nessa notícia.Seja o primeiro a comentar