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<< POLÍTICA Vereadores terão que revogar proibição de nome de ruas e próprios municipais a condenados Emenda pode isentar, além de radiotáxi, também serviço de transporte escolar de ISSQN

Publicada em 08/09/2020 às 20:32
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O Legislativo sorocabano vai votar em primeira discussão, em sua sessão virtual desta quarta-feira (9), marcada para as 9 horas, projeto preparado pela Comissão de Justiça da Casa, que revoga o artigo 2º da lei 12.186, de 11 de março deste ano, que proíbe a denominação de qualquer logradouro e próprios municipais a condenados por crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro, abuso de poder econômico e político, tráfico de drogas e crime contra o meio ambiente e a saúde pública. Na justificativa do projeto, a Comissão argumenta que “a exigência do dispositivo se trata de ‘prova impossível’ ou excessivamente difícil de ser produzida, o que dificulta a apresentação de projetos de denominação”.

A exclusão do artigo 2º do projeto de autoria do vereador Hélio Brasileiro (MDB) praticamente o inviabiliza por inteiro. Estabelece esse artigo que caberá ao Executivo e Legislativo, no âmbito de suas respectivas atribuições, requerer aos órgãos competentes informações e documentos que entenderem necessários para o cumprimento da lei.

SEGUNDA DISCUSSÃO – Dois projetos constam na pauta em segunda discussão: o primeiro reconhece e regulamenta os Comitês de Prevenção e Solução de Disputas para dirimir conflitos em contratos continuados da administração direta e indireta do Município. O Comitê será composto por três pessoas capazes e de confiança das partes, sendo, preferencialmente, dois engenheiros e um advogado.

O outro isenta do pagamento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), a partir de 1º de janeiro de 2021, as cooperativas de radiotáxi quando prestarem serviços de transporte de natureza municipal (serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário). O projeto original foi aprovado, em primeira discussão, com a emenda que estende a isenção para os prestadores de serviços de transporte escolar.

TESTES DE COVID-19 – Por outro lado, na manhã desta terça-feira (8), a Vigilância Epidemiológica do Município realizou novos exames de Covid-19 com funcionários, vereadores e prestadores de serviços da Câmara, que passaram por testes de detecção rápida de anticorpos IgG e IgM. Do total de 224 pessoas previstas, 204 compareceram para serem testadas.

A necessidade da nova testagem foi por indicação técnica da própria Vigilância Epidemiológica. "Após a coleta, todo o material foi levado para o Laboratório de Saúde Pública, onde passará por processo de centrifugação para que o exame seja realizado no soro, que apresenta maior concentração de anticorpos. Nesse tipo de exame, a possibilidade de dar falso negativo é menor", explicou a chefe da Vigilância Epidemiológica, Ana Paula Diegues Trindade. Os resultados devem sair em até 24 horas.

Novos testes de Covid-19 foram, assim, realizados ontem na Câmara, que tem ainda dois vereadores internados, o engenheiro José Francisco Martinez Martinez e o Pastor Luís Santos.

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