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<< POLÍCIA ‘Pancadões’ continuam desafiando segurança pública na cidade

Publicada em 02/09/2020 às 22:52
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Ainda não foi na sessão virtual desta quarta-feira (2) que o Legislativo sorocabano referendou normas mais rígidas para o Município enfrentar o problema dos ‘pancadões’ que têm se multiplicado, sobretudo pelos bairros mais afastados do Centro da cidade e principalmente nas noites de final de semana, desafiando a segurança pública. O substitutivo a projeto original de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), em segunda discussão ontem, proibindo a utilização de vias públicas, praças, parques, pistas de caminhada, jardins e demais logradouros públicos de Sorocaba para a realização por particulares dos chamados ‘pancadões’ e também de quaisquer eventos musicais não autorizados ou que se valham de aparelhos de som instalados em veículos automotores, aprovado em primeira discussão foi novamente retirado de pauta, após a apresentação de outras duas emendas. A proibição se estende ainda a espaços privados de livre acesso ao público, como postos de combustíveis e estacionamentos ou qualquer outro espaço público ou privado que não seja regularizado, com o descumprimento acarretando a apreensão imediata do equipamento de som e do veículo se for
o caso, podendo ser requisitada a Guarda Civil Municipal, Polícia Militar, Delegacia de Polícia Civil e agentes de trânsito da Urbes para providenciar a referida apreensão. Sem prejuízo de outras sanções de natureza civil ou penal, o infrator, o proprietário do veículo ou ambos responderão solidariamente, com multa prevista de R$ 3 mil, a ser cobrada em dobro a cada reincidência.
 
A Emenda 8 excetua da proibição os eventos religiosos e a Emenda 9 suprime o artigo do projeto que prevê a apreensão do veículo e equipamento de som que estiver promovendo ‘pancadões’.
 
CONFLITOS EM CONTRATOS COM A PREFEITURA – Por outro lado, entre os projetos apreciados em primeira discussão ontem, foi aprovado, projeto do Executivo que reconhece e regulamenta os Comitês de Prevenção e Solução de Disputas para dirimir conflitos em contratos continuados da Prefeitura. O Comitê será composto por três pessoas capazes e de confiança das partes.
 
Também foi aprovado o projeto que isenta do pagamento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), a partir de 1°de janeiro de 2021, as Cooperativas de Radiotáxis quando prestarem os serviços de transporte de natureza municipal - o projeto foi aprovado com emenda, estabelecendo que os prestadores de serviços de transporte escolar não se eximem do cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação municipal.
 
O projeto que dispõe sobre lei mitigadora sobre empreendimentos que possuem 200 ou mais unidades habitacionais, cujos objetivos, entre outros, são maximizar o impacto positivo do empreendimento, privilegiar o adensamento de áreas com infraestrutura e inibir o processo de espraiamento urbano e desqualificação das infraestruturas públicas, foi amplamente discutido, mas acabou retirado por duas sessões para que possa ser aperfeiçoado.

 

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