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Diário de Sorocaba





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<< Câmara propõe novas alterações à lei sobre transporte por aplicativos

Publicada em 09/09/2019 às 20:19
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Com seis projetos em primeira discussão e quatro em discussão única, a Câmara Municipal realiza nesta terça-feira (10) nova sessão ordinária. O destaque, porém, vão para dois dos projetos em primeira discussão, ambos de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), um deles dispondo sobre alterações à lei local sobre transporte por aplicativos. Após receber emenda, retorna à pauta o projeto de Péricles Régis que altera a lei 12.022/2019, que regulamenta essa atividade de transporte de passageiros por aplicativos – também de sua autoria – “com o objetivo de adequar alguns dispositivos da referida legislação”. A primeira mudança é quanto à apresentação de exame toxicológico do motorista no cadastramento e revogação da CNH (e não mais anualmente). O projeto também revoga o inciso II do artigo 9º, que exige que o veículo utilizado tenha menos de oito anos de fabricação, e altera o inciso III, do mesmo artigo, prevendo que a vistoria anual do veículo seja realizada por órgãos credenciados, suspendendo a necessidade de inspeção do Inmetro. O projeto recebeu ainda duas emendas do próprio autor, transferindo para as operadoras do sistema a obrigatoriedade do seguro contra Acidentes Pessoais a Passageiros (APP). 

Também de Péricles Régis e em primeira discussão, outro projeto versa sobre a efetiva divulgação das pessoas jurídicas que se relacionam com o Município. Para tanto, o projeto prevê a exposição do nome fantasia e CNPJ junto à razão social da pessoa jurídica de empresas privadas, ONGs, agências reguladoras e outros entes que têm vínculo com o Executivo. A medida vale para atos oficiais, documentos, peças publicitárias e qualquer outro caso onde seja citada a razão social. Para meios eletrônicos, o projeto determina ainda a inclusão de link para conferência de documentos e anexos.

 

DOENÇA RENAL – Retorna à pauta em primeira discussão, por outro lado, projeto do vereador Hudson Pessini (MDB), sobre a realização de exames de rotina de urina (tipo I) e creatinina na Rede Pública de Saúde do Município, como preventivos à doença renal crônica. Para tentar sanar o vício de iniciativa, o autor apresentou substitutivo instituindo o Programa de Prevenção e Combate às Doenças Renais Crônicas, que também foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça. Em resposta à oitiva, a Secretaria de Saúde da Prefeitura informou que já realiza ações de prevenção e busca ativa de pessoas com risco de desenvolver doença renal, colocando-se contrária ao projeto.

De autoria da Mesa Diretora da Câmara, projeto de resolução regulamenta a constituição das Comissões Especiais previstas no artigo 60 da Resolução 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno). O objetivo é atualizar a Resolução 319, que trata do tema, em vigência desde 2007. Outras duas propostas em primeira discussão são de autoria do Executivo, uma delas autorizando o Município a alienar bem público, um terreno de 76 metros quadrados no bairro do Éden, em favor da concessionária de serviço público Gás Natural São Paulo Sul S/A. O segundo altera a redação dos artigos 30, 31, 32, 33 e 34 da lei 4.519, de 13/1994, sobre organização, funções, estrutura e regime disciplinar da Guarda Civil Municipal. Segundo o Paço, a intenção da mudança é restaurar as promoções dentro da carreira da GCM através de concurso de acesso.

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