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<< Emendas tiram de pauta remanejamento de verbas do orçamento municipal de 2019 Secretário da Fazenda será chamado à Câmara para explicações em torno da questão e de ‘emendas Impositivas’

Publicada em 05/09/2019 às 20:16
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Após receber emendas, saiu de pauta durante a sessão desta quinta-feira (5) do Legislativo sorocabano o projeto do Executivo, elaborado ainda durante o governo do prefeito cassado José Crespo e encampado pela prefeita Jaqueline Coutinho, autorizando remanejamento e suplementação no valor de R$ 7,807 milhões, destinados a diversas dotações, incluindo as chamadas ‘emendas impositivas’ dos vereadores, dentro do orçamento de 2019 do Município. O projeto traz, inclusive, as dotações que serão anuladas para efetuar o remanejamento de tais verbas. 

Em nome da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Casa, o vereador Péricles Régis (MDB), explicou que o projeto “recoloca as emendas impositivas no lugar certo”. Foi ele quem apresentou duas emendas e o projeto saiu de pauta. Já o vereador Anselmo Neto (PSDB) solicitou que cada secretaria municipal encaminhe suas emendas separadamente, em projetos individuais. “Senão nossas emendas impositivas serão utilizadas para pagar contratos já existentes", afirmou Anselmo.

Como a questão suscitou dúvidas, o presidente da Comissão de Economia, Hudson Pessini (MDB), disse que pretende convidar o secretário de Fazenda da Prefeitura, Marcelo Regalado, para que explique a proposta do Executivo em detalhes, o que deve ocorrer no Plenário da Câmara na manhã da próxima segunda-feira (9). 

 

PAUTA ZERADA - Apesar da pauta extensa, todas as propostas dela constantes foram apreciadas durante a sessão de ontem. Entre estas, duas de autoria do vereador Hélio Brasileiro (MDB) foram aprovadas em segunda discussão: instalação de válvulas de retenção de ar em hidrômetros, autorizando a compra do equipamento eliminador de ar pelos consumidores e sua instalação em imóveis comerciais e residenciais - mais uma vez, o autor defendeu a proposta, criticando o argumento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de que o dispositivo poderia contaminar a água, no que foi acompanhado por outros colegas. “Por que o Saae já não comprou os hidrômetros com os equipamentos”, questionou Hudson Pessini – e aquele proibindo empresas que respondam a processos criminais de participarem de licitações e contratos com o Executivo e Legislativo - “Vamos mandar as empresas que respondam a crimes para bem longe de Sorocaba, para que possamos contribuir para com o combate à corrupção”, disse Brasileiro. O líder do Governo na Câmara, José Francisco Martinez (PSDB), e Péricles Régis, que preside a Comissão de Justiça, reforçaram a importância e ineditismo do projeto.

Quatro propostas foram aprovadas em primeira e segunda discussão, incluindo o projeto de Fernanda Garcia (Psol), que proíbe os estabelecimentos comerciais de submeterem os consumidores à conferência de mercadorias, após efetivado o pagamento e a liberação nos caixas. Fernanda afirmou que recebeu reclamações de munícipes e que esteve pessoalmente em um atacadista do Município, que adota tal prática. “É constrangedor, pois você já pagou pela mercadoria. Nosso papel é ouvir a população e criar leis para que ela não seja prejudicada”, desabafou, mesmo se o colega Hudson Pessini se colocasse contrário à interferência do Estado na iniciativa privada: “O indivíduo tem a capacidade de, ao se sentir constrangido, deixar de frequentar o local”, afirmou.

Também em primeira e segunda discussão foram aprovados o projeto do Executivo autorizando a implantação de imóveis denominados ‘lotes urbanizados’ em áreas públicas, regulamentando a utilização dos vazios urbanos do Município localizados em áreas com infraestrutura e equipamentos, e o de Rodrigo Manga (DEM), que cria Campanha Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes, a ser realizada anualmente pela Câmara na semana de 25 de maio, Dia Nacional da Adoção.

 

LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES – Por outro lado, apesar de constar da pauta em duas discussões, o projeto do vereador José Francisco Martinez, alterando a lei 11.858/2019, que dispõe sobre a legalização de construções irregulares no Município, foi aprovado nesta quinta-feira apenas em primeira discussão. O projeto que modifica lei de autoria do vereador Silvano Júnior (PV) recebeu emenda do autor na segunda discussão e saiu de pauta.

O projeto acrescenta o artigo 5-A à legislação, prevendo que para os imóveis inseridos em Áreas de Especial Interesse Social serão exigidos para legalização apenas carnê de IPTU, documento do contribuinte e planta da área edificada. A proposta também altera o artigo 8º, prevendo prazo de dois anos para vigência da lei (e não mais 360 dias). 

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