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<< Vereadores sustam decretos do ex-prefeito Crespo

Publicada em 06/08/2019 às 19:55
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A Câmara Municipal, na sessão realizada na manhã desta terça-feira (6), a segunda após o recesso de uma quinzena de julho, sustou mesmo em segunda discussão, por meio de projetos de decreto legislativo, os efeitos de dois decretos do ex-prefeito José Crespo (DEM) nas áreas de Saúde e Educação. De autoria do vereador Francisco França (PT), foram sustados os efeitos do decreto 24.777, de 22 de abril, que regulamenta a lei 9.164/2010, de autoria do próprio França, prevendo o agendamento de consultas médicas para idosos e deficientes por meio telefônico. O descumprimento da lei motivou um inquérito movido pelo Ministério Público, que culminou com Termo de Ajuste de Conduta com a Prefeitura, prevendo a aplicação da legislação – válida desde 1º de janeiro -, sob pena de multa. Segundo o petista, os primeiros artigos do decreto de Crespo restringem os agendamentos ao primeiro dia útil de cada mês, em horários específicos, sendo as consultas apenas para Clínica Geral, Pediatria e Ginecologia, no limite de 20 consultas mensais por unidade de atendimento. “Os termos postos nesses três artigos, portanto, descaracterizam por completo o disposto na lei 9.164”, ressaltou França na justificativa do projeto.

Já o projeto da vereadora Iara Bernardi (PT) susta os efeitos do decreto 24.877, de 31 de maio, sobre a nomeação e substituição de membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Educação. Para a Iara, “houve clara exorbitância do poder do chefe do Executivo” ao dispor sobre os membros do Conselho. O projeto foi apresentado em parceria com o vereador José Francisco Martinez (PSDB) e a autora ressaltou ontem que, em conversa com a prefeita Jaqueline Coutinho, a chefe do Executivo demonstrou ser contrária ao decreto, mas, como ainda não foi publicada sua revogação, pediu sua aprovação.

 

HABITAÇÃO FORA DE PAUTA - Por outro lado, após receber novas emendas saiu de pauta o projeto do Paço que institui o Programa Municipal de Assistência Técnica à Habitação de Interesse Social que, em consonância com o Estatuto das Cidades, pretende conceder auxílio técnico gratuito às famílias de baixa renda para a elaboração de projeto e construção de moradias. A emenda do vereador Francisco França prevê assistência também para regularização de obras já edificadas. 

Da mesma forma, saiu de pauta por receber emenda o projeto que regulamenta e autoriza o Executivo a implantar imóveis denominados ‘lotes urbanizados’ em áreas públicas.

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