Quarta-Feira, 26 de Junho de 2019

Diário de Sorocaba

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<< Vereador quer obrigar cartórios atualizarem cadastro imobiliário

Publicada em 04/06/2019 às 12:32
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Numa sessão em que três vetos exarados pelo Paço a projetos ali aprovados recentemente abrem a pauta da ‘ordem do dia’, um dos destaques da sessão desta terça-feira (4) do Legislativo sorocabano é projeto de autoria do vereador Anselmo Neto (PSDB), obrigando os oficiais registros de imóveis do Município a fornecerem anualmente à Secretaria da Fazenda da Prefeitura a listagem contendo as informações cadastrais de todos os imóveis matriculados, a fim de manter o Cadastro Imobiliário local organizado e atualizado. O projeto recebeu a princípio, porém, parecer contrário da Comissão de Justiça da Casa, por versar sobre matéria de competência exclusiva da União.

Entre os projetos vetados pelo prefeito José Crespo (DEM), está o do vereador Rodrigo Manga (DEM) que declara a Feira da Barganha como ‘Patrimônio Cultural da cidade de Sorocaba’. Segundo o Paço, após ser consultada, a Secretaria de Cultura se colocou contrária ao projeto por falta de base legal. O veto também ressalta que caberia ao Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Turístico e Paisagístico de Sorocaba analisar o caso. A Comissão de Justiça opina pela rejeição do veto, ressaltando que a manifestação dos conselhos “não constitui requisito indispensável para aprovação”.

Também será apreciado veto total ao projeto de autoria da Frente Parlamentar de Apoio à Manutenção da UPH (Unidade Pré-Hospitalar) da Zona Leste, dispondo sobre a qualificação de entidades como organizações sociais. O veto ressalta que o projeto exclui o Poder Público da representatividade das OSs, contrariando preceitos federais. O objetivo seria tornar viável a manutenção do Banco de Olhos de Sorocaba (BOS) frente à UPH Leste – isso antes do anúncio de que a Unidade passaria para a gestão da Santa Casa de Misericórdia.

Por fim, será apreciado veto parcial a projeto do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers, comércios e estabelecimentos similares. O Executivo vetou apenas o artigo 5º, que prevê prazo de 30 dias para regulamentação da lei.

Entre os projetos remanescentes em primeira discussão que retornam à pauta, estão aquele do vereador Fernando Dini (MDB), prevendo isenção da taxa de lixo para terrenos que ainda não possuem edificação, e de Hudson Pessini (PMDB), estabelecendo desconto progressivo no pagamento de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para as empresas de distribuição de panfletos, jornais publicitários, cartazes e congêneres que contratem pessoas em situação de vulnerabilidade, beneficiadas ou auxiliadas por entidades beneficentes que atuam no auxílio à população de rua ou por unidade pública da Assistência Social. O desconto irá variar entre 5% e 50% e o Executivo deverá regulamentar a lei em 180 dias.

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