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<< LDO’2020 é aprovada em primeira discussão com sete emendas

Publicada em 31/05/2019 às 08:06
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O projeto do prefeito José Crespo (DEM) estabelecendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município para o ano que vem foi aprovado pelos vereadores em primeira discussão durante a sessão do Legislativo sorocabano desta quinta-feira (30), porém com sete emendas, seis delas da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias da Casa e outra de autoria da vereadora Fernanda Garcia (Psol).

Com a aprovação em primeira discussão, inicia-se o prazo para apresentação de novas emendas em segunda discussão - de hoje (31) a 6 de junho. Em seguida, elas serão analisadas pela Comissão de Economia no período de 7 a 13 de junho; no dia 25 de junho, o projeto será votado em segunda discussão.

 

AS EMENDAS - Após analisar e apresentar parecer favorável ao projeto da LDO, a Comissão de Economia, presidida pelo vereador Hudson Pessini (MDB), resolveu apresentar seis emendas, agora aprovadas pelo Plenário em primeira discussão, com destaque àquelas prevendo que, além do Executivo, o Legislativo também poderá propor projetos dispondo sobre alterações na legislação tributária - “A emenda abre a oportunidade da Câmara apresentar projeto tributários”, explicou o vereador Péricles Régis (MDB), também integrante da Comissão de Economia - e limitando em 10% a possibilidade de remanejamento das dotações orçamentárias. Péricles Régis também explicou que a recomendação do Tribunal de Contas é de que as alterações orçamentárias sejam de até 5%. “No ano passado diminuímos para 15% e esse ano estamos diminuindo para 10%”, frisou.

As demais emendas da Comissão de Economia referem-se às ‘emendas impositivas’ dos vereadores ao orçamento do Município e, como informou seu presidente, o projeto original da LDO pretende fracioná-las de acordo com as secretarias municipais. “Isso reduziria nossa condição de ajudar entidades sociais e, principalmente, obras. Queremos, com isso, voltar ao que era antigamente”, esclareceu Pessini. 

Já a emenda da vereadora Fernanda Garcia altera inciso sobre autorização para aumento de despesa com pessoal dentro da Prefeitura, para incluir a prioridade de concursados. Fernanda defendeu sua proposta ressaltando que a despesa com pessoal da Prefeitura está abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, correspondendo atualmente a 44,22% da receita corrente líquida, segundo ela.  “A falta de compromisso do Governo com os servidores reflete na população sorocabana. Porque, quando faltam servidores, há um sucateamento dos setores essenciais”, ressaltou.

A vereadora Iara Bernardi (PT), de sua parte, lembrou as terceirizações realizadas na Saúde e a compra de apostilas na Educação, realizadas neste ano pela Prefeitura, mas que não constavam no orçamento. “A fiscalização nos contratos é praticamente nenhuma”, afirmou. Sobre a questão, o presidente da Comissão de Economia ressaltou que, após apontamento da Câmara ao Ministério Público, foi suspenso o contrato de R$ 20 milhões para publicidade.

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