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<< Prefeito veta incorporação de remuneração a servidor por cargo de chefia

Publicada em 14/05/2019 às 12:28
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Abrindo a pauta da ‘ordem do dia’ da sessão desta terça-feira (14) do Legislativo, os vereadores vão analisar veto total do prefeito José Crespo (DEM) a projeto do próprio Executivo, sobre a incorporação de remuneração para o servidor municipal de carreira que venha a ocupar cargo de chefia dentro da Prefeitura. O projeto recebeu um substitutivo de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB), líder do Governo na Câmara, revogando as leis 4.739/1995 e 5.327/1996, que tratam do assunto, e mantendo a possibilidade de incorporação na proporção de um décimo por ano, ou seja, completando a incorporação ao final de dez anos - e não mais em seis anos. Mas o substitutivo recebeu duas emendas, uma do autor e outra de Renan Santos (PCdoB), que seriam conflitantes, segundo o veto. O Executivo alega ainda vício de iniciativa, uma vez que não cabe aos vereadores legislar sobre o regime jurídico dos servidores.
 
MUITOS PROJETOS – Muitos projetos remanescentes da última sessão da Câmara, realizada quinta-feira (9), retornam também para primeira discussão hoje, dois sobre prevenção a doenças, um do vereador Hudson Pessini (MDB), sobre a realização de exames de rotina de urina (tipo I) e creatinina na Rede Pública de Saúde do Município, como preventivos à doença renal crônica, e outro de Silvano Júnior (PV), criando o programa de prevenção e controle do diabetes nos estabelecimentos públicos de Ensino Infantil, Fundamental e Médio do Município. 
Completam a pauta, seis projetos em primeira discussão, começando pelo do vereador Péricles Regis (MDB), alterando artigos da lei 10.245/ 2012, que dispõe sobre a política municipal de atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista, com o intuito de atualizá-la. De Rafael Militão (MDB), outro projeto novo obriga os estabelecimentos veterinários e de comércio de produtos para animais a afixarem cartaz de incentivo à adoção responsável de animais domésticos.
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