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Diário de Sorocaba





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<< Criação da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública deve ser irreversível Audiência pública na Câmara demonstra que Sorocaba é uma das poucas cidades do País que ainda não cumpriu determinação da Aneel

Publicada em 12/03/2019 às 22:47
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A Câmara Municipal sediou a realização de audiência pública para debater a possibilidade da criação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) em Sorocaba. A audiência foi convocada a pedido do vereador Hudson Pessini (MDB), que é presidente da Comissão de Economia da Casa, como explicou para esclarecer os detalhes do projeto à população antes que a Prefeitura o encaminhe para discussão do Legislativo, explicando ainda que houve uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado para aprovação da criação da referida taxa de iluminação, embora ressaltando que não se trata de uma determinação. Quatro secretários municipais também participaram: de Conservação, Serviços Públicos e Obras, Fábio Pilão; de Mobilidade e Acessibilidade, Luiz Alberto Fioravante; da Fazenda, Marcelo Regalado; de Planejamento e Projetos, Mirian Zacareli; e do Gabinete Central do Paço, Eric Vieira, que argumentou que a taxa de iluminação pública foi instituída pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), através de resolução normativa, na qual repassava a responsabilidade pelo pagamento do serviço aos municípios. “Sorocaba é uma das poucas cidades do País que ainda não tem a cobrança dessa taxa de iluminação pública. O Governo Municipal retira recursos de outras áreas para custeá-la. A Câmara rejeitou a proposta em oportunidades que o projeto foi enviado e Sorocaba tem necessidade desses recursos para investimentos em outras áreas, principalmente saúde e assistência social”, defendeu.

Segundo o secretário Eric Vieira, os valores propostos no projeto que será enviado à Câmara novamente começam em R$ 1,35 e aumentam gradativamente, de acordo com o consumo de energia elétrica na propriedade, podendo chegar ao máximo de R$ 11,75. “Quem mais consome, mais paga. Pessoas enquadradas em programas sociais, do governo federal ou do Município, serão isentas”, explicou.

No entender do secretário Luiz Fioravante, no âmbito da administração do trânsito e transporte no Município, a maior preocupação é em relação à iluminação das ruas, escolas e abrigos de ônibus. “O número de pessoas atropeladas à noite é significativo, especialmente nas portas das escolas e lugares de maior movimento. Sou favorável a esse processo da cobrança da taxa de iluminação, que é um valor muito pequeno para o munícipe e trará um benefício grande”, afirmou Fioravante, solicitando aprovação da Câmara.

 

AUSÊNCIA DA CIP PODE CRIAR PROBLEMAS AO MUNICÍPIO - O secretário da Fazenda da Prefeitura, Marcelo Regalado, por sua vez, esclareceu que a recomendação do Tribunal de Contas partiu de uma análise técnica das condições financeiras do Município em que se verificou que, se a CIP não for instituída, haverá problemas futuros. Já o secretário Fábio Pilão disse que em torno de R$ 21 milhões por ano são destinados ao custeio e manutenção de iluminação pública em Sorocaba. “Não existe na estrutura contábil da Prefeitura nenhuma receita que faça frente a essa despesa. As necessidades da cidade vão crescendo e precisamos criar receitas para fazer frente a ela, o que agora foi apontado de forma mais severa pelo Tribunal de Contas”, asseverou, detalhando que em Sorocaba é necessário a instalação de 5 mil pontos de iluminação para atender plenamente a população, para o que seria necessário o investimento de cerca de R$ 5 a 6 milhões.

Pilão afirmou também que a Câmara Municipal e os vereadores que votarem contra o projeto poderão ser responsabilizados pelo TC caso “não coloquem em marcha” a contribuição de iluminação. O vereador Renan Santos (PCdoB), aliás, rebateu que a recomendação é para o Executivo e que o Legislativo tem independência para votar o projeto conforme o entendimento dos vereadores do que será o melhor para a população, enquanto o colega Francisco França (PT), entendendo que a Prefeitura pode conseguir fazer o investimento necessário para resolver os problemas de iluminação na cidade, na casa de R$ 100 milhões, em cinco anos, “pois a arrecadação no período prevista é de R$ 15 bilhões”, lembrava também que, quando vereador, o prefeito José Crespo argumentava que a legislação não obriga a cobrança da taxa de iluminação, deixando a medida apenas como opção para o Município.

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