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<< Lei anticrime poderá criminalizar caixa 2 também em ato já praticado

Publicada em 04/02/2019 às 13:40
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(Foto: Agência Brasil)
O projeto de lei anticrime que será enviado Congresso Nacional nos próximos dias deverá incluir a proposta de criminalização da prática de caixa 2, inclusive para atos já praticados. A informação foi antecipada pelo presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública, deputado Capitão Augusto (PR), minutos depois de deixar a reunião em que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou a proposta ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), reeleito na sexta-feira (1º). “Não teremos dificuldade de criminalizar daqui para frente. A grande questão é criminalizar ações já ocorridas”, afirmou.
Depois de quase uma hora de conversas com Maia na residência oficial da Câmara, Moro reuniu-se com governadores e secretários de Segurança Pública para apresentar o mesmo texto. Nesta quarta-feira (6), o ministro comprometeu-se a detalhar o texto para a frente liderada pelo Capitão Augusto, que é formada por 299 deputados. Na conversa com o grupo que deverá se debruçar sobre o texto já nos primeiros dias de tramitação no Congresso, ficarão claras as sugestões de modernização de trechos do Código Penal, do Código de Processo Penal, Lei de Execuções Penais e emendas constitucionais.
A ideia do governo é tornar mais rígida a legislação penal. Um ponto que será incluído é o que trata da chamada “plea bargain” que permite e incentiva o acordo, a negociação, entre o acusado de um crime e o Ministério Público. “Sou extremamente favorável e acredito que há chance de passar. As propostas são ótimas. Acredito que não haverá nenhuma dificuldade em ser aprovada na Câmara. Esses deputados foram eleitos e reeleitos sob a bandeira da segurança pública”, afirmou o parlamentar.
Ainda de acordo com a minuta do projeto, divulgado à imprensa, a iniciativa prevê alterações legais, elevando penas para crimes com arma de fogo. Fora isso, o governo conta com o aprimoramento do mecanismo que possibilita o confisco de produto do crime, permitindo o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública. As medidas visam ao endurecimento do cumprimento da pena para crimes considerados mais graves, como roubo, corrupção e peculato que, pela proposta, passa a ser em regime inicial fechado.
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