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Diário de Sorocaba





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<< Motoristas de aplicativo aguardam por nova regulamentação

Publicada em 12/12/2018 às 12:02
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Um bom número de motoristas de aplicativo da cidade compareceu à sessão desta terça-feira (11) da Câmara de Vereadores, quando foi aprovado em segunda discussão o projeto de decreto legislativo 86/2018, da Mesa Diretora da Casa, que buscava sustar os efeitos dos decretos 23.943, de 3 de agosto, e do 24.007, de 28 de agosto, assinados pelo prefeito José Crespo (DEM) e que estabelecem regulamentação para o transporte individual remunerado de passageiros em Sorocaba. Na justificativa da proposta, a Mesa Diretora sustentava que o referido decreto exorbitava de seu poder regulamentador, enfatizando, contudo, que “a regulamentação do serviço privado de transporte individual de passageiros não pode atentar contra a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor” e que “tampouco pode ser regulamentada mediante decreto municipal, como no caso em tela”.O presidente da Câmara, Rodrigo Manga (DEM), lembrou aos motoristas de aplicativo presentes que se tratava, na realidade, de um encaminhamento do Ministério Público. Manga disse também que uma sessão extraordinária deverá ser realizada ainda este ano para aprovação de uma nova regulamentação.

LOA 2019 – Foi aprovado também ontem pelo Legislativo de forma definitiva, por outro lado, o parecer da Comissão de Redação da Casa ao projeto do Executivo fixando o orçamento do Município para o exercício de 2019. Foi aprovado com 422 emendas apresentadas pelos vereadores em 27 de novembro. Estimado em R$ 3,289 bilhões, o orçamento do Município para o próximo ano recebeu, no total, 502 emendas parlamentares que foram analisadas e receberam pareces da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias da Casa, presidida pelo vereador Hudson Pessini (MDB).A Secretaria da Saúde, com R$ 571,1 milhões, apresenta o maior orçamento entre as pastas, seguida pelas secretarias de Educação, com R$ 506,4 milhões, e de Mobilidade e Acessibilidade, com R$ 275,7 milhões.  Os vinte vereadores apresentaram emendas à peça orçamentária, destinando recursos para saúde, obras, serviços, iluminação, esporte, meio ambiente, cultura, segurança e entidades sociais. O teto para emendas impositivas foi de R$ 30,350 milhões ou R$ 1,517 milhões por vereador. Com a aprovação do parecer, a LOA’2019 segue agora para sanção do prefeito José Crespo, que pode, inclusive, vetar emenda ou emendas parlamentares.

Por outro lado ainda, após receber nova emenda de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), novamente saiu de pauta o projeto do Executivo autorizando a Prefeitura a celebrar contrato especial de abastecimento de água com o município de Araçoiaba da Serra, visando fornecer água para o Residencial Portal do Sabiá, localizado em Araçoiaba, na divisa com Sorocaba. Segundo o Paço, ficaria muito caro para Araçoiaba da Serra abastecer de água esse bairro, devido à distância, enquanto o Saae local tem instalações na fronteira com o município vizinho e pode fornecê-la a um custo menor, sempre a título precário, sem que haja prejuízo das localidades próprias de Sorocaba. Além disso, o serviço do Saae será pago pelos usuários por meio da Associação dos Proprietários do Portal Sabiá.

Da mesma forma, saíram de pauta, após receber emenda, os projetos do vereador Rodrigo Manga (DEM), instituindo em Sorocaba o Programa ‘Recrutinha Mirim’, voltado para crianças com idade entre 8 e 12 anos, selecionadas entre alunos da rede pública municipal, e também do Executivo, estabelecendo regras para o “Sistema de Evolução Profissional”, previsto na lei 3.801/1991, que institui a avaliação de desempenho do servidor público municipal. Com 47 artigos e um anexo, o projeto é uma das etapas do “Plano de Governança e Motivação” da Prefeitura local.

EXTRAORDINÁRIAS – Em sessões extraordinárias, ontem ainda a Câmara aprovou, em segunda discussão, a regulamentação da publicidade na paisagem urbana do Município, mais conhecida como ‘Lei do Outdoor’, e o estabelecimento de normas para a legalização de construções irregulares. Este último projeto, de autoria do vereador Antônio Carlos Silvano Júnior (PV), estabelece que “o proprietário de edificação concluída, residencial, não residencial e as respectivas ampliações não licenciadas, mesmo em desacordo com as posturas municipais, poderão requerer sua legalização perante o Poder Público Municipal”, desde que sejam observadas as regras previstas. Poderão ser legalizados somente imóveis cujo uso seja permitido em sua respectiva zona e não causem prejuízos aos confrontantes. O projeto também especifica a documentação necessária para o proprietário requerer a legalização de seu imóvel e também as taxas que serão cobradas pela Prefeitura. Originalmente, o projeto previa que os imóveis até 100 metros quadrados de área total construída pagariam, de forma simples, os tributos relativos à edificação, enquanto os imóveis acima de 100 metros quadrados de área construída pagariam esses mesmos tributos com acréscimo de 50%. Após a legalização da construção e o pagamento dos tributos, será feito o cadastro do imóvel.  

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