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<< SOROCABA Projeto corrige lei para isentar IPTU de conjuntos habitacionais

Publicada em 06/11/2018 às 18:33
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(Foto: Divulgação)
Em primeira discussão, foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira (6) da Câmara projeto de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), presidente da Casa, isentando do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) as unidades imobiliárias autônomas edificadas em conjuntos habitacionais verticais de interesse social no Município, cuja área privativa não ultrapasse 54 metros quadrados, com valor venal igual ou inferior a R$ 74 mil em 1º de janeiro de 2018 - valor este reajustado de acordo com índices aplicados no âmbito municipal e conforme a revisão da Planta Genérica de Valores. Moradores de conjuntos habitacionais acompanharam a votação.
 
Na lei 3.436/1990 (cujo parágrafo 2º de seu artigo 1º está sendo modificado), a referida isenção de IPTU beneficia apenas imóveis com área total – e não privativa – que não ultrapasse 54 metros quadrados e valor venal até R$ 60 mil. Com isso, informa Rodrigo Manga na justificativa da proposta, ficam de fora do benefício conjuntos habitacionais de interesse social como Altos do Ipanema (57,09 metros quadrados), Bem Viver (57,19 metros quadrados) e Parque da Mata (57,93 metros quadrados), cujo valor venal, em 1º de janeiro de 2018, é de R$ 73.198,25.
 
O autor defendeu sua proposta lembrando que a lei existente limita a metragem total do imóvel abaixo das novas unidades entregues aos beneficiados. Ressaltou ainda que os moradores do Carandá e do Altos do Ipanema já sofrem com a falta de infraestrutura e de equipamentos públicos. “Essas pessoas precisam da atenção do Poder Público”, afirmou Manga, lembrando que procurou a Prefeitura, onde ouviu que há interesse em alterar a lei. Para fazer jus ao benefício, o proprietário tem de ser pessoa física beneficiária de programa social federal, estadual ou municipal e não deve possuir outro imóvel.
 
VETO ACATADO – Ainda durante a sessão legislativa de ontem, foi acatado, com a anuência do autor, o veto total do prefeito José Crespo (DEM) ao projeto de autoria do vereador Rafael Militão (MDB), que instituia a Campanha “Farmácia Solidária”, com o objetivo de ajudar no provimento das necessidades medicamentosas da população de baixa renda, prevendo campanhas de incentivo à doação das sobras de medicamentos por parte da população. Militão falou sobre a importância da proposta e pediu a aprovação do veto, para que a medida seja estudada e reapresentada. “Estou em diálogo com a Prefeitura e, para que esse projeto não se perca, peço que acatem o veto, pois vai nascer um novo projeto”, afirmou. 
 
Com base em estudos técnicos da Secretaria da Saúde, o Paço alegou três razões para vetar o projeto: conservação dos medicamentos doados, padronização dos medicamentos e responsabilidade legal. Outro fator seria a possibilidade de recebimento de medicamentos que não são utilizados na Rede Municipal de Saúde, que trabalha com mais de 200 tipos de medicamentos, em que pese haver mais de 10 mil medicamentos aprovados pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). 
 
VALE-ALIMENTAÇÃO – Por outro lado, também nesta terça-feira (6) a Câmara aprovou requerimento da vereadora Iara Bernardi (PT) que questiona a Prefeitura/Secretaria de Igualdade e Assistência Social se a ajuda emergencial alimentar em forma de vale alimentação para as famílias carentes, já foi regulamentada. O benefício havia sido suspenso por falta de adequação legal.
 
Iara também quer saber qual o modelo adotado ou a ser adotado para essa ajuda Alimentar Emergencial, quantas famílias serão atendidas e qual o montante de recursos serão reservados para esta finalidade. “Recebemos inúmeros pedidos de famílias em amplo desespero por falta de alimentos, inclusive para crianças,  que nos relatam que os Cras ainda não estão ofertando este beneficio”, afirmou.
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