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Diário de Sorocaba

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<< ECONOMIA Direito à recuperação judicial traz luz no fim do túnel para produtor rural Agora, classe agrícola tem ferramenta para superar crise, manter empregos e renegociar dívidas

Publicada em 30/07/2018 às 19:01
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(Foto: ABr)
Após longo impasse no Judiciário, o produtor rural passa a ter amparo legal para reorganizar dívidas e, a partir de agora, tem a recuperação judicial como uma das formas para preservar suas atividades. A possibilidade ocorre através de decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, em que firmam que os produtores rurais são empresários e podem se beneficiar da lei, mesmo sem o registro com o tempo mínimo de dois anos na Junta Comercial.
 
De acordo com o advogado Fábio Rodrigues Garcia, especialista em Direito Tributário, os benefícios da Lei de Recuperação Judicial, como a proferida no Agravo de Instrumento n°2251128-51.2017.8.26.0000, chegam para socorrer os empresários do agronegócio. “Trata-se de um setor que é responsável por 30% do PIB nacional”, salienta, ressaltando que a crise que assola o País também teve reflexos no setor, principalmente na lavoura.
 
Fábio explica que a indefinição quanto ao produtor rural ser ou não empresário, além do tempo de registro na Junta Comercial, era uma barreira que prejudicava a categoria na renegociação das dívidas dentro da Lei 11.101/05. “Agora, essa decisão traz uma luz no fim do túnel para a classe agrícola”, comenta.
 
O especialista elenca que, com a condição de empresário pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o produtor rural tem na Lei de Recuperação Judicial uma ferramenta para superar a crise econômico-financeira, permitir emprego dos trabalhadores e renegociar dívidas com credores através de um plano de pagamento estruturado considerando sua viabilidade econômica, ou seja, a real capacidade de pagamento ao longo dos anos.
 
Assim, fora o diálogo com credores, o produtor tem a facilidade de arcar com seus compromissos, tendo a possibilidade de rever, postergar e mudar condições de dívidas. Com os acordos, o produtor, como empresário, também poderá prever maneiras de pagar débitos em atraso, assim como reduzir de forma temporária jornada e salário.
 
Ele enfatiza, ainda, que muitos agricultores foram financiados por fornecedores de insumos e fundos de investimentos com alta taxa de juros devido à escassez de créditos pelos bancos públicos e privados. “O efeito disso foi que acabaram comprometendo parcela da produção em montante superior ao que poderiam, além de endividar o patrimônio. É uma equação difícil de superar.”
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