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<< REGIÃO MP instaura inquérito civil sobre a Festa Junina de Votorantim

Publicada em 20/06/2018 às 18:10
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O Ministério Público Estadual abriu nesta semana inquérito para investigar denúncias de irregularidades na realização da Festa Junina Beneficente de Votorantim deste ano. O promotor Ricardo Hildebrand Garcia recebeu uma representação do Psol de Votorantim que apontou que a Comas (Comissão Municipal de Assistência Social), vinculada à Prefeitura local, deveria abrir licitação pública para contratar a empresa que iria gerenciar o evento.

No inquérito, para fazer sua justificativa, o promotor mencionou a lei municipal 1144/1995, que criou a Comissão Municipal de Assistência Social como um órgão vinculado ao gabinete do prefeito de Votorantim, ou seja, de direito público. E isso contraria a informação afirmativa dada pelo secretário de Planejamento e Desenvolvimento da Prefeitura local, Carlos Laino, de que a Comas é uma entidade de direito privado e na qual se baseou o diretório local do Partido Socialismo e Liberdade. “Queremos uma Festa Junina com transparência, preços acessíveis à população e, principalmente, que os ganhos do evento sejam destinados à Comas e às entidades beneficentes que montam as barracas durante o evento”, explica o advogado Rodrigo Chizolini, presidente do Psol votorantinense e autor da representação. “Hoje, essa forma de organizar a Festa Junina traz um lucro fabuloso apenas para quem foi contratada sem licitação pública para organizá-la”, completa Rodrigo Chizolini, diante da constatação da juíza.

 

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