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<< ECONOMIA Ministro do Planejamento diz que estados não têm direito à DRU

Publicada em 14/06/2018 às 13:57
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(Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil)

O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago, disse hoje (14) que o governo federal não reconhece como direito dos estados as verbas da Desvinculação das Receitas da União (DRU).

Os governos de 23 estados e do Distrito Federal entraram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) cobrando a divisão da verba DRU. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 523 foi protocolada na última segunda-feira (11) pelos procuradores-gerais dos estados. Apenas o Rio Grande do Sul, Espírito Santo e São Paulo não endossam a medida. A relatoria do processo no STF ficou com a ministra Rosa Weber.

Segundo Colnago, o governo está aberto ao diálogo e, dentro do possível, têm buscado auxiliar os estados com suas finanças.

DRU – A DRU é um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 30% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas específicas. A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais, como PIS/Cofins, que respondem a cerca de 90% do montante desvinculado.

Na prática, a DRU aumenta a flexibilidade para que o governo use parte dos recursos do orçamento de áreas como educação, saúde e Previdência Social com despesas que considerar mais importantes ou na formação de superávit primário. A DRU também possibilita o manejo de recursos para o pagamento de juros da dívida pública.

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