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<< SAÚDE Justiça julga irregulares terceirizações na Saúde Caso envolve UPH da Zona Leste e UPA do Éden; Prefeitura diz não ter sido notificada

Publicada em 19/03/2018 às 22:44
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(Foto: Arquivo/DS)
A Prefeitura de Sorocaba foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho, da 15ª Região, a rescindir os contratos relacionados à terceirização nos trabalhos de saúde na Unidade Pré-Hospitalar (UPH) da Zona Leste e na Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) do Éden. 
 
A sentença foi assinada no domingo (18) pela juíza Érika Rodrigues Pedreus Morete, da 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba, atendendo a uma ação movida pelo Ministério Público da União em setembro de 2016. Ela proíbe, ainda, que novas terceirizações ocorram na Saúde; da determinação, ainda cabe recurso. 
 
A intenção do Município era repassar os serviços de urgência, emergência e especialidades para a iniciativa privada. Contudo, indo contra ao argumento do Paço de que as terceirizações seriam de forma complementar aos serviços públicos, a Justiça do Trabalho sustenta que o desejo do Município é ilegal. 
 
A juíza diz, ainda, ao citar o termo “quarteirização”, que a passagem dos serviços para a iniciativa privada “não possui natureza apenas complementar, é cediço que os serviços prestados substituem a ação do Poder Público, o que é inconstitucional”. Assim, com a condenação, o Poder Público não pode firmar novos convênios no setor de Saúde.
 
Ainda conforme a pena, pode haver multa no valor de R$ 1 mil por dia para cada servidor contratado via terceirização, fora a obrigação de rescindir contratos em até um ano a partir do trânsito em julgado, com multa de R$ 100 mil para cada mês de prorrogação. A dispensa dos trabalhadores dessas unidades que não tenham sido aprovados por concurso público também deverá dar-se no prazo de um ano. 
 
Por nota, a Prefeitura informou que ainda não tinha sido notificada quanto à sentença. 
 
EDITAL – No dia 5 deste mês, a Prefeitura publicou o chamamento público para organizações sociais interessadas no processo de terceirização das unidades e procedimento clínicos. As instituições deveriam entregar o requerimento de qualificação com documentos até dia 6 de abril, na Prefeitura. 
 
Segundo o edital, poderia participar qualquer pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, legalmente constituídos sob a forma de fundação ou associação, que tivessem natureza social de seus objetivos relativos à prestação de serviços de saúde. Fora isso não poderiam participar pessoas jurídicas inidôneas por qualquer esfera federativa.
 
PROTESTOS – A terceirização na Saúde já provocou protestos em Sorocaba. Em janeiro deste ano, servidores públicos municipais fizeram um ato em frente da UPH da Zona Oeste, complicando o tráfego na região. Ainda, no ano passado, um grupo protestou em frente à UPH da Zona Norte, interditando as avenidas Itavuvu e Ipanema. 
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