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<< ECONOMIA Troca de presentes exige atenção Lei não obriga lojista a substituir produtos

Publicada em 26/12/2017 às 18:34
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(Foto: Arquivo/Fernando Rezende)
COMÉRCIO PÓS-NATAL
 
O 26 de dezembro já ficou conhecido mundialmente como “Dia da Troca”, por ser o primeiro dia útil após o Natal, momento de celebração no qual familiares e amigos presenteiam-se. Na data, o comércio sorocabano também fica movimentado por pessoas em busca da substituição dos presentes que receberam, por motivos como erro em medidas ou simples desagrado com ou modelo. No entanto, a atenção à troca de produtos é necessária para que o consumidor saiba ao que tem direito na prática.
 
O Código de Defesa do Consumidor garante a troca como direito apenas quando a mercadoria apresenta algum defeito ou vício. Os lojistas, porém, costumam se comprometer com a substituição já no ato da compra – sob condições como apresentação de nota fiscal e presença da etiqueta do produto – e, segundo o Procon-SP, as regras devem ser informadas ao consumidor previamente.
 
ORIENTAÇÃO – Os prazos para troca de cortesia variam de acordo com os termos estabelecidos por comerciante e podem variar de sete a 30 dias, dependendo do produto. Se o presente apresentar defeito, a loja tem até 30 dias para consertar, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Se a manutenção não for bem-sucedida ou suficiente, a loja deve trocar o produto ou devolver o dinheiro ao cliente.
 
A lei também prevê a possibilidade de acordo entre a loja e o consumidor, que pode ficar com o produto imperfeito e receber um abatimento no valor pago ou esperar até 180 dias para o conserto ou outro tipo de solução.
 
Há ainda o direito de arrependimento. Previsto no Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade só vale para compras indiretas, que são aquelas feitas pela Internet ou telefone, quando o consumidor não tem a chance de testar ou provar a mercadoria. Nestes casos, o comprador tem direito a trocar o produto ou pedir o dinheiro de volta caso se arrependa da compra.
 
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