Sexta-Feira, 5 de Junho de 2020

Diário de Sorocaba





Leia a edição impressa na íntegra


Clique aqui para acessar a edição do dia
buscar

<< SOROCABA Vereadores aprovam contas de Pannunzio Contas são relativas ao exercício de 2014

Publicada em 02/05/2017 às 13:39
Compartilhe: IMPRIMIR INDICAR COMENTAR

(Foto: Arquivo/Fernando Rezende)
As contas do então prefeito Antônio Carlos Pannunzio (PSDB), relativas ao exercício de 2014, foram aprovadas nesta terça-feira (2) pelos vereadores, durante sessão na Câmara Municipal, após amplo debate e apresentação de argumentos. 
 
Com 17 votos contrários e três favoráveis, foi rejeitado o Projeto de Decreto Legislativo 20/2017, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, rejeitando as contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2014, quando Pannunzio era o prefeito. O Tribunal de Contas do Estado (TCE), na sessão de 22 de novembro de 2016, emitiu parecer no sentido de aprovação das contas do Paço. Examinando o parecer do TCE, a Comissão de Economia e Orçamento – com o voto contrário do vereador licenciado Anselmo Neto (PSDB) – opinou pela rejeição das contas da Prefeitura referentes a 2014.
 
No entender dos vereadores Hudson Pessini (PMDB), presidente, e Péricles Régis (PMDB), membro da comissão, a Prefeitura violou a norma constitucional constante do artigo 212 da Constituição Federal, uma vez que aplicou em Educação apenas 24,83% de sua receita do exercício de 2014. O referido dispositivo constitucional prevê que a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a receita proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e, para ser aprovado em plenário, precisaria do voto favorável de dois terços dos vereadores.
 
Pessini, como presidente da comissão, disse que não iria contribuir com a aprovação das contas, uma vez que o Tribunal de Contas fez 10 apontamentos. Afirmou ainda que o conselheiro que deu o parecer pela aprovação foi indicado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), companheiro de partido de Pannunzio. Afirmou ainda que o desrespeito à aplicação da lei na área de Educação teria gerado déficit de vagas em creches de 300 alunos. “Já são quatro anos que os mesmos apontamentos acontecem nas contas da Prefeitura, só isso já seria passivo de rejeição”, completou. Também falou sobre falhas apontadas pelo tribunal em contratos, como aqueles sem assinatura, e nomeação de cargos em comissão sem cumprimento dos requisitos legais e acima do teto municipal, entre outras recomendações.
 
O parlamentar afirmou que o Tribunal de Contas recomenda, mas quem aprova ou reprova as contas são os vereadores, destacando que a reincidência dos apontamentos em dois anos seguidos é motivo de reprovação das contas.
José Francisco Martinez (PSDB) afirmou que as defesas às recomendações foram feitas pelo Executivo ao Tribunal de Contas e acatadas. “As falhas foram sanadas. É preciso confiar nos conselheiros que aceitaram os argumentos”, disse, lembrando que com o uso de sobras do ano anterior na Educação o valor investido atingiu os 25%, com aplicação de 100% dos recursos do Fundeb, ressaltando ainda que “nenhum prefeito fez mais creches que o governo Pannunzio”.  
A vereadora Iara Bernardi (PT) afirmou que no momento em que a Casa receber a prestação de contas de 2015 do ex-prefeito, poderá analisar se os apontamentos do ano anterior foram sanados ou se as ressalvas continuaram sem cumprimento.  Já o vereador Hélio Brasileiro (PMDB) lembrou que, caso o parecer seja aprovado, não significa que estão aprovadas as ressalvas que estão em investigação. Afirmou ainda que somados os valores de 2013 e 2014 os recursos da Educação foram respeitados.
 
Luís Santos (Pros) questionou o argumento apresentado pelo presidente da comissão, sobre reincidência das falhas, ressaltando a recomendação de aprovação das contas pelo Tribunal, apesar disso. “É sinal de que foram feitas defesas e que estão levando em conta esses argumentos”, afirmou. Já o vereador João Donizete (PSDB) afirmou estar tranquilo quanto à aprovação das contas, acompanhando o parecer do tribunal, “cabendo aos vereadores, nos próximos anos, acompanhar as orientações técnicas feitas”. Disse ainda que “num período de crise, o prefeito Pannunzio foi bastante prudente”.
 
 E o vereador Péricles Régis, que também faz parte da Comissão de Economia, afirmou que o parecer do Tribunal de Contas foi estudado e discutido e que é preciso mudar a postura quanto à aprovação das contas do Executivo, que precisa cumprir as leis. Já o vereador Renan Santos (PCdoB), classificou como um “malabarismo fiscal” ou uma “pedalada” a atitude do ex-prefeito, afirmando que concorda com a posição de Iara, de que os vereadores devem se ater às contas de 2015 para analisar se os apontamentos foram corrigidos.  
 
Não há comentários nessa notícia.Seja o primeiro a comentar