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<< SOROCABA Proposta de transporte estudantil gratuito aguarda votação na Câmara Benefício contempla alunos da rede pública infantil que moram a mais de 2 quilômetros da escola

Publicada em 24/01/2017 às 07:07
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O projeto de lei que estabelece a gratuidade do transporte público para estudantes da rede pública municipal foi protocolado pelo vereador Fausto Peres (Podemos) e aguarda votação quando a Câmara de Sorocaba retornar do recesso, em fevereiro. Estudantes com residência a mais de 2 quilômetros da escola terão direito ao passe.
 
Atendendo à Constituição Federal, artigos 205, 206, 208 e 227, ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), artigos 53 e 54, e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), artigos 4 e 11, o projeto tem o objetivo de permitir que as crianças consigam acesso aos locais de estudo, evitando a evasão escolar. “O direito ao transporte dos estudantes que dele necessitam para ter acesso à Educação é um direito público e subjetivo”, afirma Peres.
 
Por enquanto, o planejamento é para que apenas alunos do ensino público municipal que necessitam do transporte para ter acesso e permanência nas salas de aula serão atendidos. Peres acredita que, se o projeto não for aprovado, a perda será com a judicialização da Educação, com condenação de multa e honorários advocatícios. “Além do mais, o Conselho Tutelar conhece muito bem os riscos que as crianças correm quando os pais necessitam trabalhar e não têm onde deixar seus filhos”, explica.
 
A presença de uma criança na escola influenciará na formação acadêmica de sua cidadania, qualificando para o trabalho e qualidade de vida melhor para seu futuro, justifica Peres.
 
O vereador atesta a validade do projeto, uma vez que o prefeito José Crespo elegeu a Educação como uma prioridade do governo. “Logo é investimento e não gasto”, conclui. “Vai agora do chefe do Poder Executivo, que vem mostrando-se muito preocupado com a situação, eleger as prioridades do orçamento público. É sua prerrogativa.”
 
Procurada, a Prefeitura não havia se posicionado até o fechamento desta edição.
 
PASSE LIVRE – A Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU/SP) facilitou o processo de revalidação do benefício de Passe Livre ou Passe Escolar (meia-tarifa) para estudantes já cadastrados em 2016.
 
O interessado pode anexar os documentos exigidos no momento em que preencher o formulário online do site www.emtu.sp.gov.br, informa a EMTU em nota. Neste ano, cerca de 30 mil alunos e professores já se registraram.
 
“Tem direito ao Passe Livre ou Passe Escolar nas linhas metropolitanas gerenciadas pela EMTU/SP somente o estudante que residir no município e estudar em outro. O mesmo vale para o professor que tem direito ao Passe Escolar, desde que não receba auxílio transporte ou vale transporte."
 
Para receber o Passe Livre, deve-se comprovar renda per capita inferior a 1,5 salário mínimo, equivalente a R$ 1.405,50. O formulário para solicitação e inclusão de informações no site segue até 31 de outubro deste ano e os beneficiados terão direito à cota mensal a partir de fevereiro.
 
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