Quarta-Feira, 13 de Novembro de 2019

Diário de Sorocaba





Leia a edição impressa na íntegra


Clique aqui para acessar a edição do dia
buscar

<< SOROCABA Reforma administrativa do Governo Crespo volta à pauta da vereança hoje Criação de cargos e secretarias proposta pelo novo prefeito deve continuar levando muita polêmica e controvérsias ao Plenário da Câmara

Publicada em 18/01/2017 às 06:57
Compartilhe: IMPRIMIR INDICAR COMENTAR

(Arquivo DS Fernando Rezende)
O projeto de lei proposto pelo novo prefeito José Antônio Caldini Crespo (DEM), que cria cargos e secretarias na estrutura administrativa Prefeitura local, está de volta à Câmara Municipal. A proposta será outra vez discutida em sessões extraordinárias convocadas pelo presidente do Legislativo sorocabano, vereador Rodrigo Manga (DEM), para a esta quarta-feira (18), agora às 9 horas. A nova convocação extraordinária foi feita por solicitação do prefeito José Crespo, com base no artigo 61, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município, que prevê que compete ao chefe do Executivo convocar extraordinariamente a Câmara. 
 
O projeto, que deve novamente levar muita polêmica e controvérsias ao Plenário camarístico, já chegou a ser discutido em sessões extraordinárias do Legislativo realizadas na semana passada, na quinta-feira (12), também por convocação do prefeito, mas dois vereadores integrantes da Comissão de Obras da Casa, Francisco França (PT) e Fausto Peres (PTN), pediram prazo para dar o parecer e o projeto acabou não sendo votado. Posteriormente, a referida Comissão exarou parecer favorável ao projeto.
 
Na exposição de motivos do projeto, o Executivo sustenta que “a proposta visa a melhor adequação dos gastos públicos, uma vez que, apesar do acréscimo de unidades gestoras, houve diminuição estrutural, proporcionando equilíbrio nas contas públicas”. De acordo com a proposta, passarão a existir 22 secretarias municipais, além da chefia do Poder Executivo e do Fundo Social de Solidariedade do Município. Cada secretaria contará com uma Assessoria Especial, além das Divisões e Seções, passando de um total de 646 para 581 cargos de provimento em comissão.
 
As 22 secretarias serão as seguintes: Gabinete Central; Assuntos Jurídicos e Patrimoniais; Comunicação e Eventos; Fazenda; Licitações e Contratos; Planejamento e Projetos; Recursos Humanos; Relações Institucionais e Metropolitanas; Abastecimento e Nutrição; Cidadania e Participação Popular; Conservação, Serviços Públicos e Obras; Cultura e Turismo; Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda; Educação; Esportes e Lazer; Igualdade e Assistência Social; Habitação e Regularização Fundiária; Meio Ambiente, Parques e Jardins; Mobilidade e Acessibilidade; Recursos Hídricos; Saúde; e Secretaria da Segurança e Defesa Civil.
 
O projeto prevê ainda 24 cargos de Assessor Especial; 60 cargos de Assessor Nível III; 40 cargos de Assessor Nível II; 30 cargos de Assessor Nível I; 88 cargos de Chefe de Divisão; e 193 cargos de Chefe de Seção. 
 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - O Governo Crespo também enviou à Câmara por outro lado, junto com a proposta da reorganização administrativa, o impacto orçamentário da media. Com a criação dos 156 cargos comissionados, a previsão, segundo o Paço, é de que sejam gastos R$ 20,4 milhões em 2017, R$ 21,4 milhões em 2018 e R$ 22,3 milhões em 2019. Já o custo do total de 581 cargos em comissão será de R$ 65,6 milhões em 2017, R$ 68,8 milhões em 2018 e R$ 70,6 milhões em 2019. 
 
A proposta prevê ainda que, no mínimo, 5% dos cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira do Município. 
 
 
Parecer jurídico questiona nível 
escolar para assessoria do prefeito
 
O projeto do prefeito José Crespo, propondo ampla reforma administrativa na Prefeitura de Sorocaba, com a criação de cargos e secretarias, recebeu parecer favorável da Secretaria Jurídica da Câmara. Fez ela em seu parecer técnico, entretanto, ressalvas a alguns pontos importantes da proposta, especialmente ao fato de que os cargos de Assessor Nível I e Assessor Nível II exigem, respectivamente, apenas o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, com salários de R$ 4.800,00 para o Nível I e R$ 6.900,00 para o Nível 2. O curso universitário é exigido apenas a partir de Assessor Nível III (60 vagas), com vencimentos mensais de R$ 8.900,00.
 
Citando o artigo 37 da Constituição Federal, que trata da Administração Pública, a Secretaria Jurídica do Legislativo observa ainda em seu parecer que “somente podem ser criados cargos em comissão para o exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo que, quanto ao ‘assessoramento’, a jurisprudência entende que somente se justifica a necessidade de confiança quando se tratar de assessoramento superior, de modo que entendemos que o nível de escolaridade dos cargos de Assessor Nível II (artigo 25, inciso IV) e Assessor Nível I (artigo 25, inciso V) deve ser alterado, para que passem a exigir o nível superior”. 
 
A Comissão de Justiça da Casa, corroborando o entendimento da Secretaria Jurídica, recomendou o aperfeiçoamento da proposição. Os vereadores podem apresentar emendas ao projeto durante sua discussão nas sessões extraordinárias.
 
 
Não há comentários nessa notícia.Seja o primeiro a comentar