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<< REGIÃO MP instaura inquérito e recomenda exoneração de Eric Romero em 5 dias

Publicada em 13/01/2017 às 07:12
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O Ministério Público (MP) determinou a instauração de inquérito civil para apurar possível improbidade administrativa do prefeito de Votorantim, Fernando Oliveira (DEM), e recomendou a exoneração de Eric Romero em cinco dias, assim como a anulação de todos os seus atos enquanto secretário de Governo. 
 
A instauração se dá por conta da representação do PSOL de Votorantim, protocolada no dia 9 deste mês. O partido sustenta que, segundo o artigo 85 da Lei Orgânica do Município, secretários e dirigentes dos órgãos da administração indireta serão escolhidos entre os que não tenham sofrido condenação por crime de responsabilidade ou por improbidade administrativa em sentença transitada em julgado ou preferida por órgão judicial colegiado. A legenda afirma, ainda, que, além de infringir a Lei Orgânica do Município, pode caracterizar ato de improbidade administrativa atribuível também ao prefeito. 
 
Para o presidente do partido votorantinense, Rodrigo Chizolini, o prefeito afrontou a Lei Orgânica do Município e também a opinião pública ao indicar o ex-vereador, Eric Romero, que tem condenação por improbidade administrativa. “Isso é típico da velha política, com o objetivo de acomodar apaniguados e padrinhos políticos e chega ao absurdo em atropelar a lei municipal.” 
 
Chizolini afirma, ainda, que a permanência de Romero no exercício do cargo municipal pode causar prejuízos à administração municipal. “Todos os seus atos à frente da Secretaria de Governo podem ser considerados nulos e ineficazes, em decorrência da ilegalidade de sua nomeação.” 
 
POSICIONAMENTO – Por nota, a Prefeitura de Votorantim informa que já foi notificada e encaminhará às autoridades judiciárias, dentro do prazo legal, a defesa e contestação em relação a este caso.
 
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