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Publicada em 11/01/2017 às 06:53
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Márcio Rogério Dias, presidente da 24ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), protocolou na manhã desta terça-feira (10) um ofício no qual notifica ao prefeito José Crespo (DEM) a impossibilidade de que Mário Marinho Marte Júnior, nomeado secretário de Negócios Jurídicos, assuma a pasta.
 
A nomeação do ex-vereador viola o artigo 1°, inciso II e art. 29, da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB – EAOAB). Em nota, a OAB ressalva que tem o dever institucional de adotar providências, não se tratando de “ressalvas quanto à capacidade, competência e probidade do secretário Marinho Marte, reconhecendo os serviços por ele prestados à sociedade sorocabana”.
 
“O Estatuto da Advocacia dispõe que, para ajuizar ações em favor do município, é preciso ser advogado”, diz o conselheiro da OAB Sorocaba, Antônio Calos Delgado Lopes. Este afirma que Marinho Marte cancelou a inscrição na Ordem dos Advogados por ter passado em concurso para Delegado de Polícia. “Ele precisa requerer exoneração da Polícia Civil e fazer a reinscrição na OAB”, explica.
 
Os atos praticados por Marte deverão ser tidos por nulos e, se mantido em exercício de poder do cargo reservado a advogados, poderá justificar medidas judiciais do Ministério Público e do Conselho Seccional da OAB/SP.
 
Por meio de nota, a Prefeitura informa que tomou conhecimento do ocorrido, mas que ainda não teve tempo hábil para que o assunto fosse analisado tecnicamente em seu teor e que, só após essa avaliação, é que poderá ser emitida uma posição oficial.
 
Procurado à noite, Marinho Marte disse que ainda não tinha sido avisado sobre o ofício. "Não tenho conhecimento disso", afirmou reforçando não ter recebido nenhum tipo de aviso.
 
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