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<< COTIDIANO Cidadão deve verificar o órgão correto antes de recorrer de multa

Publicada em 05/01/2017 às 06:57
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Ao receber uma notificação de autuação por infração de trânsito, ou seja, uma carta com a informação de que foi registrada uma multa no cadastro de seu veículo, é importante verificar o órgão que registrou a infração antes de recorrer. Caso contrário, o motorista pode enviar o recurso à instituição errada e acabar perdendo os prazos para se defender. O nome do órgão autuador pode ser consultado no cabeçalho da notificação de autuação.
 
O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP) faz esse alerta, pois é comum que condutores tentem apresentar à autarquia recursos contra multas aplicadas por outros órgãos autuadores. Conforme determina a legislação federal, cada órgão de trânsito é responsável pelas infrações que registra.
 
Ao contrário do que parece ser o senso comum, o Detran.SP responde à minoria das multas. A estimativa é de que menos de 10% das infrações sejam registradas pelo órgão, que é responsável apenas por multas aplicadas em decorrência de autuações feitas pela Polícia Militar no perímetro urbano que, em geral, têm caráter administrativo e dependem de abordagem do condutor, como, por exemplo, falta de licenciamento, habilitação vencida e embriaguez ao volante. No caso de autuações feitas pelo Detran.SP, é possível apresentar recurso online pelo portal (detran.sp.gov.br). 
 
Infrações mais comuns, como estacionamento irregular, avanço de sinal vermelho, excesso de velocidade, circulação de outros veículos em corredores exclusivos de ônibus e bicicletas e desrespeito ao rodízio (no caso da capital), são sempre registradas pelos órgãos de trânsito municipais. Ou seja, na cidade de São Paulo, esses tipos de infrações são fiscalizadas pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) em nome do Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV). Cabe esclarecer, ainda, que o Detran.SP não opera radares nem autua em rodovias. 
 
IPVA e DPVAT – Outra confusão frequente diz respeito ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao seguro obrigatório DPVAT, pagos anualmente pelos proprietários de veículos, que costumam procurar o Detran.SP para tirar dúvidas sobre o tema. No entanto o Departamento de Trânsito não é responsável por nenhuma dessas taxas.
 
O IPVA é gerenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda e todas as informações podem ser obtidas em ipva.fazenda.sp.gov.br ou pelo telefone 0800-170110. Já o DPVAT, que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, é administrado pela Seguradora Líder (dpvatsegurodotransito.com.br). 
 
PLACA FINAL 1 - Os proprietários de veículos com placa final 1 têm até a próxima segunda-feira (9) para efetuar o pagamento integral do IPVA 2017 com desconto de 3% ou parcelar o tributo em três vezes. Os contribuintes devem ficar atentos às datas de vencimento para aproveitar o abatimento e regularizar o imposto.
 
O calendário continua na terça-feira (10) para veículos de placa final 2 e segue até o dia 20 de janeiro para os veículos com placa final 0, desconsiderando os finais de semana. O imposto pode ser quitado de três maneiras: à vista com desconto de 3%; à vista sem desconto ou em três parcelas, de janeiro a março, de acordo com a data de vencimento da placa. 
 
Para efetuar o pagamento, basta dirigir-se a uma agência bancária credenciada com o número do Registro Nacional de Veículo Automotor e fazer o recolhimento do IPVA 2017. O proprietário do veículo pode pagar o imposto nos terminais de autoatendimento, no guichê de caixa, pela internet, débito ou outros canais oferecidos pela instituição bancária. 
 
O IPVA também pode ser pago em lotéricas, no entanto essa opção não é válida para licenciamento. O Aviso de Vencimento do IPVA de 2018 vai migrar para o ambiente digital e deixará de ser enviado pelos Correios. Todas as informações sobre débitos de IPVA, DPVAT e multas poderão ser consultadas na página (ipva.fazenda.sp.gov.br).
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