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<< SOROCABA Vereadores aprovam carga horária de 30 horas semanais para servidores do suporte pedagógico

Publicada em 07/12/2016 às 09:37
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Os vereadores aprovaram em primeira discussão, durante a sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (6), projeto conjunto de autoria dos vereadores Mário Marte Marinho Júnior (PPS), José Francisco Martinez (PSDB) e Anselmo Neto (PSDB), que tem como objetivo proporcionar a todos os servidores públicos municipais igualdade na carga horária de trabalho, tendo como requisito a escolaridade exigida para o cargo – o que beneficia os servidores do suporte pedagógico. Para tanto, o projeto dá nova redação à lei 8.348/2007, que cria, amplia, extingue e regulamenta cargos do quadro permanente da Prefeitura. A referida lei, em seu artigo 9º, fixou em 30 horas semanais a carga horária dos servidores municipais que ocupam cargos de nível superior, mas excetuou dessa previsão legal os procuradores, médicos, dentistas e o quadro do Magistério, que possuem carga horária específica. Com isso, os servidores do suporte pedagógico, que integram o quadro do Magistério, mesmo tendo curso superior, continuaram com uma carga horária de 40 horas. 
 
A proposta modifica o artigo 9º da lei 8.348, que fixa em 30 horas a carga horária dos servidores com escolaridade de nível superior. No segundo parágrafo deste artigo, o projeto retira o “Quadro do Magistério”, mantendo apenas os cargos de professores PEB-I e PEB-II, e, no parágrafo 4º, estabelece que os cargos do Quadro do Magistério, pertencentes ao Suporte Pedagógico (Supervisão de Ensino, Direção e Vice-Direção de Escola e Orientação Pedagógica) terão carga horária semanal de 30 horas.“O projeto reflete o anseio da categoria como um todo e representa o resgate de uma injustiça que ao longo dos anos se perpetuou”, ressaltou o vereador Marinho Marte da tribuna, com um auditório repleto de profissionais da Educação, lembrando que foi procurado por um grupo de profissionais do Magistério e, em seguida, levou a questão para os vereadores Martinez e Anselmo Neto. 
 
TAXA PELA UTILIZAÇÃO DE CALÇADA – Um outro projeto aprovado em primeira discussão ontem foi aquele do Executivo, que altera a lei 10.307/2012, de autoria do ex-vereador Benedito Oleriano, a fim de instituir “Taxa de Uso de Área Pública”. O projeto estabelece que o uso das calçadas e áreas públicas pelos comerciantes somente poderá ser permitido pelo prazo máximo de um ano (admitida a renovação), mediante pagamento de tal Taxa, prevendo que esta terá o valor de R$ 1,50 por metro quadrado multiplicado pela quantidade de dias em que se pretende utilizar o espaço público. Também prevê que a alíquota prevista será atualizada, anualmente, pela taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia).
 
O projeto recebeu cinco emendas; quatro delas aprovadas. A Emenda 1 estabelece que, para estar sujeita à aplicação da lei, a calçada deve ter, no mínimo, 1,5 metro de largura, com corredor para pedestre de, no mínimo, 1 metro; a 2 prevê que a solicitação deverá ser encaminhada através de requerimento à Secretaria de Obras, contendo todos os requisitos necessários, e a autorização será pelo prazo de 12 meses, podendo ser renovada desde que tenham sido cumpridas todas as exigências previstas; e a 3 que quem estiver usando calçada ilegalmente deverá regularizar a situação em 15 dias, sob pena de multa de R$ 2 mil – as três apresentadas pelo vereador Pastor Apolo (PSB). E a Emenda 5, apresentada posteriormente pelo vereador Marinho Marte, amplia o prazo para uso do espaço público para três anos. Já a emenda rejeitada, a 4, de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB), estabelecia que a taxa de uso da área pública seria no valor correspondente ao metro quadrado apurado e relativo ao imóvel lindeiro, multiplicado pela quantidade de dias em que se pretendia utilizá-la.
 
DIA DAS MÃES E DIA DOS PAIS – Também foi aprovado em primeira discussão, por outro lado, aquele projeto de autoria do vereador Luis Santos (Pros) que oficializa no calendário comemorativo das escolas públicas e privadas de Sorocaba o “Dia das Mães” e o “Dia dos Pais”, a serem comemorados, respectivamente, no segundo domingo de maio e no segundo domingo de agosto, em tempos de questionamentos inócuos dos mais relevantes valores familiares. Na justificativa da proposta, o vereador salienta que o projeto tem como objetivo justamente preservar a tradição “que valoriza a figura da mãe, do pai e da família como célula mater da sociedade”. 
 
Ainda em primeira discussão, foram aprovados projetos do vereador Wanderley Diogo (PRP), que obriga os cinemas do Município a permitirem a entrada de alimentos adquiridos em outros locais, ficando inclusive sujeitos à multa de R$ 500,00, cobrada em dobro no caso de reincidência - emenda do vereador José Francisco Martinez exclui os teatros da norma - e de Francisco Moko Yabiku (PSDB), prorrogando por mais 360 dias o prazo previsto em lei que dispõe sobre a legalização de construções irregulares no Município. 
 
Já o único veto da pauta foi rejeitado pelos vereadores. Do prefeito Antônio Carlos Pannunzio (PSDB), vetava proposta do vereador Luis Santos, que prevê a promoção automática de guardas civis municipais que ingressaram na corporação por concurso público em 1991. Na exposição de motivos, o Executivo alegou que é sua prerrogativa exclusiva legislar sobre o regime jurídico dos servidores municipais, considerando o projeto inconstitucional por vício de iniciativa. 
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