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<< SOROCABA Vereador cobra aplicação de lei que obriga divulgação do cardápio da merenda escolar

Publicada em 10/11/2016 às 07:24
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O vereador Francisco França (PT) protocolou requerimento nesta semana, na Câmara, cobrando a Prefeitura sobre a aplicação da lei 11.322, de 16 de maio, que determina a obrigatoriedade da divulgação antecipada do cardápio da merenda escolar nas unidades municipais de ensino. A lei, de autoria de França, sofreu uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), movida pela Prefeitura que, no entanto, teve parecer procedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). “Este parecer do TJ saiu agora no mês de outubro, dando validade à lei 11.322. Dessa forma, estou questionando a Prefeitura sobre o cumprimento da lei e solicitando a divulgação do cardápio da merenda o mais breve possível e em lugar de destaque no site da Prefeitura, para que toda a comunidade escolar possa acessar de forma fácil e rápida as informações sobre a alimentação dos alunos do Município”, argumenta França.
 
A lei municipal 11.322 prevê a divulgação do cardápio da merenda escolar de várias formas: em todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino ou qualquer outro local ou órgão público que forneçam alimentos aos seus alunos e/ou assistidos, por meio de exposição em mural, no site da Prefeitura e na página do informativo mensal do Município.
 
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