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<< SP não terá restrição de consumo e venda de álcool nas eleições

Publicada em 28/09/2016 às 01:00
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A Secretaria da Segurança Pública emitiu comunicado oficial ontem informando que o Estado de São Paulo não terá restrições ao consumo e à comercialização de bebidas alcoólicas no primeiro e no segundo turno das eleições municipais, que acontecem nos dias 2 e 30 de outubro. A ausência de restrições segue decisão do desembargador Henrique Nélson Calandra, publicada em acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo em 2008.
 
A proibição do consumo e da venda de bebidas não está explícita no Código Eleitoral, que prevê punições a quem promover desordem que prejudique a eleição ou a quem descumprir quaisquer ordens ou instruções da Justiça. Entretanto, a Polícia paulista continuará realizando pontos de bloqueio para a fiscalização da `Lei Seca´ no trânsito, cujas penas estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e valem para todos os dias do ano, inclusive os de eleições.
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