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<< SOROCABA Paço regulamenta Declaração Eletrônica de Serviços

Publicada em 19/07/2016 às 06:00
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A Secretaria da Fazenda da Prefeitura regulamentou a Declaração Eletrônica de Serviços para as Instituições Financeiras (DES-IF), em vigência desde o dia 13 de julho. Para a Pasta, a medida é um avanço na área tributária, o que possibilitará uma fiscalização mais efetiva. Assim, na edição da última sexta-feira (15) da Imprensa Oficial do Município já foi publicada a instrução normativa que institui e regula a DES-IF, em meio digital, por meio de software disponibilizado pela Prefeitura. A medida, autorizada pelo Banco Central, aplica-se ainda às demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o plano de contas das instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).
 
A DES-IF destina-se ao fornecimento de informações à Administração Tributária Municipal, relativas às operações de prestações de serviços realizadas pelas instituições financeiras. A finalidade é a importação de dados da declaração de serviços, a sua validação, assinatura e transmissão. De acordo com a Secretaria da Fazenda, o DES-IF é composto por módulos. Aquele de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (INSSQN), por exemplo, deverá ser entregue mensalmente pelas instituições, até o dia 10 de cada mês, a contar de julho.
 
Os demais módulos são o de Demonstrativo Contábil, que deverá ser entregue anualmente até o dia 31 de janeiro; e Demonstrativo das Partidas de Lançamentos Contábeis, entregue sob demanda, conforme solicitação da Administração Municipal, no prazo de até 10 dias contados da ciência da solicitação.
 
Conforme a SEF, as informações contidas na DES-IF equivalem à confissão de dívida feita pelo contribuinte quanto aos débitos relativos ao ISSQN. Ainda de acordo com a instrução normativa, os valores declarados pelo contribuinte que não forem pagos serão objeto de inscrição em Dívida Ativa. A Pasta especifica também que a medida propiciará o aumento da capacidade de fiscalização do Município com relação às especificidades operacionais das instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central, e às demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizarem o Cosif.
 
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