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<< SAÚDE Estado é obrigado a cumprir TAC sob multa de R$ 50 mil por dia

Publicada em 19/07/2016 às 05:47
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A juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública, Celina Kiyomi Toyoshima, determinou na sexta-feira (15) que o governo do Estado de São Paulo assuma suas obrigações técnico-financeiras no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) da Saúde Mental, sob pena de ter de pagar multa de R$ 50 mil por dia. A decisão foi dada em ação de execução de cumprimento do TAC, movida contra o Estado pela Prefeitura, em dezembro de 2015.
 
Em 22 de junho, a mesma juíza deu prazo de 30 dias para que o governo do Estado assumisse suas obrigações, sob pena de pagar R$ 5 mil por dia em caso de descumprimento. Diante disso, a Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura pediu a reconsideração da decisão. Com base nesse pedido, a juíza reconsiderou sua decisão e, na sexta-feira, ampliou o valor da multa, em caso de descumprimento.
 
“Reconsidero, em parte, a decisão, para que multa seja elevada de R$ 5 mil para R$ 50 mil por dia de atraso. Tal impõe-se, diante da relevância dos fundamentos exarados e da urgência no cumprimento da obrigação reclamada pelo exequente. O valor fixado, ainda que menor que o pretendido, pela exequente, é significativo, levando a crer que será suficiente, para o resultado almejado (efetivo cumprimento do acordo). Adite-se o mandado.”, despachou a juíza.
 
Para cumprir os prazos do TAC, firmado em 18 de dezembro de 2012 e com prazo de quatro anos de execução, a Prefeitura teve de gastar cerca de R$ 40 milhões dos cofres municipais, uma vez que o governo do Estado não ajudou financeiramente, apesar de ter assumido tal compromisso com o Ministério Público.
 
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