Quinta-Feira, 27 de Junho de 2019

Diário de Sorocaba

buscar

<< SOROCABA Município vai implantar Política de Acessibilidade Proposta do Executivo segue exigência nacional constante do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Publicada em 12/07/2016 às 06:25
Compartilhe: IMPRIMIR INDICAR COMENTAR

(Emerson Ferraz/Secom)
São treze projetos de lei entrando em primeira discussão na sessão ordinária desta terça-feira (12) da Câmara Municipal, a penúltima antes do recesso regulamentar de quinze dias de meio de ano do Legislativo sorocabano. Um dos destaques é o projeto do Executivo, que institui a Política Municipal de Acessibilidade, em conformidade com a legislação federal que o ano passado instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Brasil. Com 39 artigos, a proposta tem como princípio garantir condições de acessibilidade ao meio físico edificado, aos transportes, aos serviços de interesse público e às tecnologias da informação e de comunicação a todo cidadão residente ou de passagem pelo Município. 
 
Entre outras diretrizes voltadas paras as pessoas com deficiência, a Política Municipal de Acessibilidade prevê aprovação de obras ou serviços que requeiram mobilidade somente se contemplarem a acessibilidade; prioridade de atendimento nas repartições públicas e empresas concessionárias, devendo o Município capacitar servidores para esse atendimento; planejamento urbano voltado para contemplar as necessidades das pessoas com deficiência, inclusive nas habitações de interesse social; reserva de 2% das vagas em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, casas de espetáculos e congêneres; e transversalidade da Educação Especial, em todos os níveis, etapas e modalidades. 
 
Outro destaque é o projeto do vereador Rodrigo Manga (DEM), que obriga prontos-socorros a  atenderem pacientes conveniados em até 45 minutos, tempo este compreendido entre a chegada, a triagem e o atendimento médico do paciente; já em caso de emergência, o atendimento deverá ser imediato.   Segundo Manga, não poucos reclamam da demora no atendimento, mesmo pagando planos de saúde. "O tempo de espera nas filas de prontos-socorros dos hospitais virou uma dor de cabeça para os consumidores dos planos de saúde, que ficam horas esperando para serem atendidos, apesar de pagarem caro pela assistência médica privada. Este projeto tem como objetivo, então, solucionar o problema vivido por essas pessoas. Convênios médicos ganham milhões para atender os conveniados e nem sempre o fazem como deveriam, com respeito às pessoas", protesta Manga. 
 
O controle do tempo de atendimento de que trata a proposta seria realizado pelo próprio usuário dos serviços junto aos prontos-socorros conveniados, por meio de senhas numéricas que serão, obrigatoriamente, emitidas no local de atendimento, devendo nas mesmas constarem o nome do estabelecimento, o número da senha, data e horário de chegada do usuário do serviço e o CNPJ da pessoa jurídica, nos casos de hospitais ou clínicas. O não atendimento sujeitará o responsável ao pagamento de multa de R$ 10 mil e R$ 20 mil em caso de reincidência. Os prontos-socorros deverão ainda exibir em local visível nas suas dependências placa com o número da lei, tempo máximo de espera para atendimento, direito à senha numérica com horário de entrada e de atendimento e o telefone do Procon municipal.
 
VETO À PRIORIDADE A PACIENTES OSTOMIZADOS – Por outro lado, ainda dentro da pauta da `ordem do dia´ da sessão camarística desta manhã consta veto do prefeito Antônio Carlos Pannunzio (PSDB) a projeto ali aprovado semanas atrás de autoria do vereador Rodrigo Manga também, reconhecendo os pacientes ostomizados como pessoas com deficiência física e lhes garantindo atendimento prioritário nos órgãos da Administração pública direta, indireta e fundacional, nas empresas prestadoras de serviços públicos e nas instituições financeiras, conforme prevê a legislação federal. 
 
Pacientes ostomizados são aqueles submetidos a procedimento cirúrgico para abertura de um orifício (`estoma´, do grego stoma, que significa `boca´), geralmente na traqueia (traqueostomia), para possibilitar a respiração, ou no aparelho gastrintestinal (colostomia), para possibilitar a evacuação, em consequência de doenças como câncer. A Comissão de Justiça da Casa, presidida pelo vereador Anselmo Neto (PSDB), por sinal líder do Governo, discorda das alegações do Executivo e observa que a própria legislação federal já estabelece que a ostomia é uma deficiência física e, portanto, enquadra-se nas normas que regem o atendimento prioritário em repartições públicas, concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras. Com base nesse argumento, recomenda, assim, a rejeição total do veto.
Não há comentários nessa notícia.Seja o primeiro a comentar