Segunda-Feira, 17 de Junho de 2019

Diário de Sorocaba

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Publicada em 07/07/2016 às 06:11
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Mais seis vetos do prefeito Antônio Carlos Pannunzio (PSDB) a projetos de lei dos vereadores passam pelo crivo do Legislativo sorocabano em sua sessão ordinária desta quinta-feira (7). O primeiro atinge projeto do vereador Pastor Apolo (PSB), que obriga a Prefeitura a divulgar em seu site na Internet, no dia 15 de cada mês, o número total de multas de trânsito aplicadas no Município por agentes e radares móveis e fixos, bem como o montante arrecadado mensalmente com multas de trânsito e valor pendente a ser arrecadado. Além disso, no dia 20 de dezembro de cada ano, a Prefeitura deverá divulgar o valor arrecadado no ano com as multas e a destinação dos valores arrecadados.
 
O Executivo reconhece “os nobres propósitos que embasaram a propositura aprovada”, mas sustenta que o projeto “cuida de assunto cuja competência exclusiva é do chefe do Poder Executivo”. Também alega, com base em parecer técnico da Urbes – Trânsito e Transportes, que não há condições técnicas de implementar o que dispõe o projeto, devido à incompatibilidade entre a data de leitura dos radares e a data prevista no projeto para divulgação dos dados. Argumenta, por fim, que o direito à informação sobre as multas já vem sendo cumprido quadrimestralmente com o envio de um relatório à Câmara e sua publicação na Imprensa Oficial do Município. 
 
Outro veto atinge o projeto de autoria do vereador Mário Marte Marinho Júnior (PPS), que declara de utilidade pública a Associação dos Professores da Rede Municipal de Sorocaba (ASPAMS), sob a argumentação de que, para ser declarada de utilidade pública, a Organização Social deve estar em efetivo funcionamento e demonstrar reciprocidade social - e que não há comprovação do preenchimento de tais requisitos pela ASPAMS. 
 
Também foram igualmente vetados pelo Paço projetos de Izídio de Brito (PT), instituindo o Banco de Voluntários de Sorocaba, organizado a partir de cidadãos que tenham interesse e disponibilidade em desempenhar atividades sociais e comunitárias sob a forma de trabalho voluntário, e ainda a Política Municipal de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleo e Gordura de Origem Vegetal ou Animal; de Carlos Leite (PT), que cria o Ossário Municipal de Sorocaba – destinado ao recolhimento de ossos provenientes das sepulturas em ruína, abandonadas, sem identificação ou inscrição oriundas dos cemitérios municipais; e do próprio presidente da Casa, José Francisco Martinez (PSDB), que dispõe sobre publicidade de editais de licitação de todas as modalidades expedidos pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, prevendo que tais publicações se deem através de página própria na Internet, também com o objetivo de diminuir as despesas com arquivos digitais remetidos à Câmara, possibilitando a consulta de dados on-line. 
 
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