Quarta-Feira, 26 de Junho de 2019

Diário de Sorocaba

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<< SOROCABA Paço terá prazo para regulamentar Lei das Feiras Livres

Publicada em 06/07/2016 às 05:58
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Na sessão ordinária de ontem do Legislativo sorocabano, com pauta bastante extensa em sua `ordem do dia´, em primeira discussão o Plenário também aprovou projeto de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB), estipulando o prazo de 90 dias para que a Prefeitura regulamente a chamada “Lei das Feiras Livres”, que dispõe sobre o funcionamento das feiras livres no Município. O vereador usou a tribuna para defender o projeto e criticou a demora da Prefeitura em regulamentar a questão.
 
Também de autoria de Fernando Dini, foi aprovado em primeira discussão o projeto que proíbe a venda de bebidas alcoólicas e de produtos fumígenos nas escolas municipais de Sorocaba, exceto nos eventos juninos curriculares. Para efeito da lei, consideram-se bebidas alcoólicas aquelas com qualquer porcentagem de teor alcoólico, ainda que inferior a 0,5%. O projeto prevê prazo de 60 dias para que as escolas se adaptem à norma e também prevê multa de R$ 3 mil para o caso de descumprimento.
 
A Comissão de Justiça da Casa, que havia exarado parecer favorável ao projeto, apresentou emenda suprimindo artigo que invadia esfera de competência do Executivo. Carlos Leite (PT) defendeu que, mesmo em festa junina, não se deva vender bebida alcoólica nas escolas e pretende apresentar emenda nesse sentido quando o projeto estiver em segunda discussão; Dini explicou, então, que abriu a exceção a pedido de diretores de escola em função do quentão, que é tradicional nas festas juninas, mas se disse aberto à discussão da emenda em Plenário.
 
Foi aprovado ainda, também em primeira discussão, projeto do Executivo que estabelece critérios para prevenção e proteção contra incêndios e emergências em Sorocaba, adequando a legislação municipal ao atual Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergências, aprovado por lei complementar estadual. O projeto prevê que o Município exigirá a apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), salvo para edificações de uso residencial, exclusivamente unifamiliares, ou com área construída inferior a 100 metros quadrados, quando não utilizada para atividade de risco. O vereador Luis Santos (Pros) apresentou emenda, também aprovada, ampliando essa área mínima para 250 metros quadrados.
 
`BANHEIRO FAMÍLIA´ - Por outro lado, o projeto do vereador Fernando Dini sobre `banheiro de família´ foi retirado por uma sessão a pedido do autor, após sugestão do próprio presidente da Câmara, José Francisco Martinez, que também é engenheiro civil. O projeto obriga os shoppings, supermercados, galerias, clubes, aeroportos, parques, cinemas, estádios, teatros e demais locais públicos de grande circulação a disporem do chamado `banheiro família´, destinado a crianças, de ambos os sexos, até 10 anos de idade, devidamente acompanhadas por seus responsáveis. O projeto prevê que as novas construções só poderão ser licenciadas se o projeto contemplá-lo. 
 
O projeto recebeu ainda emendas de Carlos Leite (PT), acrescentando a categoria `hipermercados´ entre os estabelecimentos que devem ter `banheiro família´, fixando a área mínima de 500 metros quadrados para que a exigência tenha de ser cumprida e que os banheiros para pessoas com deficiência poderão ser disponibilizados como `banheiro família´, desde que respeitada a preferência de uso das pessoas com deficiência. Francisco Moko Yabiku (PSDB) também apresentou emenda quase com o mesmo teor, prevendo que os banheiros para pessoas com deficiência física poderão ser utilizados como `banheiro família´ por solicitação do responsável pela criança.
 
 
Vereador questiona `gastos
abusivos´ do Paço com aluguéis
 
O vereador Mário Marte Marinho Júnior (PPS), por meio de requerimento apresentado à Câmara Municipal nesta terça-feira (5), questiona o Executivo sobre gastos expressivos com aluguéis não apenas para abrigar órgãos da Administração direta e indireta, mas também órgãos das esferas estadual e federal.
 
O vereador lembra que, no primeiro ano da atual Administração, a Prefeitura despendia R$ 441.305,17 por mês – ou R$ 5.295.662,04 ao ano – com o aluguel de 81 imóveis para o uso de suas secretarias, órgãos da esfera federal e estadual, arquivos, escolas e postos de saúde, entre outras repartições.
 
Segundo resposta a requerimento anterior do vereador, enviado pela Secretaria de Administração da Prefeitura, somente com o aluguel da sede da Guarda Civil Municipal a Prefeitura gasta mensalmente a quantia de R$ 24.298,01, o que significa um custo anual de R$ 291.576,12.
 
“Queremos saber quantos contratos de locação de imóveis a Prefeitura de Sorocaba ainda mantém com o objetivo de abrigar órgãos da Administração direta e indireta, empresas, fundações, etc., bem como órgãos da esfera estadual e federal, custos e como são feitas as locações. Solicitamos ainda cópias de contratos, dentre outros documentos”, asseverou Marinho, pontuando: “Diante da crise econômica que assola no País, o Paço precisa conter gastos e, se há excesso em relação aos aluguéis no Município, queremos informações a respeito”.
 
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