Terça-Feira, 18 de Junho de 2019

Diário de Sorocaba

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<< SOROCABA Justiça condena Prefeitura de Sorocaba em ação que cobra a entrega de kits escolares

Publicada em 23/06/2016 às 17:43
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Em atenção à ação apresentada pelo líder do DEM na Câmara, José Crespo, o juiz Willi Lucarelli, substituto da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba, condenou a Prefeitura a fornecer kits escolares para todos os estudantes nos termos da lei 8.103/2007.
 
Essa legislação foi a que criou o Programa Suplementar de Fornecimento de Material Didático, que visa ao fornecimento gratuito de kit com o material básico para alunos da rede municipal, da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, com renda de até três salários. 
 
A decisão determina, ainda, que a administração pague multa diária de R$ 1 mil caso a entrega não se dê no prazo de cinco dias úteis, que começará a contar a partir da publicação da sentença, que ainda não ocorreu, mas a Prefeitura pode recorrer. 
 
De acordo com Crespo, a lei segue os preceitos constitucionais previstos no artigo 208, pelo qual é dever do Estado garantir a Educação. “O que nossa ação faz é cobrar que a Prefeitura cumpra a Constituição. É inadmissível que a administração faça isso.”
 
Em sua defesa, os advogados do prefeito Antônio Carlos Pannunzio disseram que os kits começaram a ser entregues em fevereiro deste ano e que acabarão sendo na sua totalidade, mas a lei determina que essa entrega ocorra no início do ano. 
 
Por nota, a Secretaria de Negócios Jurídicos informa que não foi intimada da decisão do juiz. A Secretaria da Educação esclarece, ainda, que já fornece kit escolar desde 2013. “Inclusive neste ano, foi entregue para toda a rede municipal de ensino.” 
 

 

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