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<< SOROCABA Vereador aciona Ministério Público do Estado contra CPFL e Prefeitura Motivo seria o desrespeito à lei municipal que proíbe obstrução de calçadas e o descumprimento do Código Brasileiro de Trânsito

Publicada em 22/06/2016 às 06:09
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Uma representação do vereador Carlos Leite, protocolada nesta terça-feira (21) ao Ministério Público do Estado, denuncia a CPFL Piratininga por transgressão à lei municipal que proíbe a obstrução de calçadas. Para ele, também está havendo infração do Código de Trânsito Brasileiro. 
 
Segundo o parlamentar, a empresa está abandonando, por dias, galhos, folhas e troncos de árvores sobre calçadas após as podas, obstruindo a passagem de pedestres. Ele salienta que há uma dificuldade, por parte da Prefeitura, para fiscalização e punição da empresa, o que estaria contribuindo para perpetuar a prática.
 
Conforme Leite, a CPFL faz o corte de galhos e deixa o entulho resultante para ser recolhido pela Prefeitura ou por moradores locais. O parlamentar afirma que já recebeu dezenas de reclamações de munícipes, o que demonstraria que a empresa está, recorrentemente, deixando o entulho para trás depois de feito o serviço.
 
Na representação, Leite pede que o órgão adote medidas cabíveis no caso de desrespeito à lei municipal e ao Código de Trânsito, bem como seja assinado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) do órgão com a CPFL, para que a empresa pare de deixar o entulho sobre as calçadas.
 
Ele também pede que o Ministério Público adote medidas diante da eventual omissão por parte da Prefeitura, uma vez que caberia a ela fiscalizar o cumprimento da lei municipal e impor medidas punitivas, no caso de transgressão.
 
Em sua representação, Leite cita a lei municipal nº 10.307/2012, que proíbe a obstrução de calçadas no município. Diz o artigo 1º da lei: fica proibida a obstrução das calçadas de nossa cidade com floreiras, mesas, cadeiras ou quaisquer outros tipos de obstáculos que dificultem a passagem dos pedestres.
 
A lei determina a multa de R$ 2 mil ao proprietário do imóvel que cometer a infração. Na reincidência, a multa será em dobro. "Parece-nos óbvio que tal também se aplica às empresas prestadoras de serviços públicos, como é o caso da CPFL, que está deixando obstáculos aos pedestres nas calçadas", diz Leite.
 
O vereador cita, ainda, o Código de Trânsito Brasileiro como desrespeitado, já que em seu capítulo sexto, artigo 68, determina que a utilização de parte da calçada para outros fins, que não a circulação de pessoas, exige que tal utilização não seja prejudicial ao afluxo de pedestres. 
 
"Ao que sabemos a CPFL não possui permissão da Prefeitura ou de outro órgão para que obstrua a calçada ou parte dela, com galhos, folhas e troncos, em claro prejuízo ao fluxo de pedestres", defende Leite. Procurada, a CPFL não retornou até o fechamento desta edição, assim como a Prefeitura, que também não deu respostas até ontem à noite. 
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