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<< SOROCABA Decisão final: artistas de rua em cruzamentos são proibidos

Publicada em 11/05/2016 às 06:37
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(Arquivo DS Fernando Rezende)
Após polêmica e acirrada discussão em Plenário, foi aprovado nesta terça-feira (10) pelo Legislativo sorocabano o veto do prefeito Antônio Carlos Pannunzio (PSDB) a projeto do próprio Executivo sobre a apresentação de artistas de rua em parques e praças públicas do Município, emendado por vereadores para que tal autorização também se estendesse a cruzamentos viários do Município. Segundo a justificativa do veto, em oitiva a Urbes – Trânsito e Transportes insistiu que a apresentação artística em ruas, cruzamentos e sinais semafóricos contraria frontalmente o Código Brasileiro de Trânsito (CTB). O setor de fiscalização da Prefeitura também se posicionou contrário à prática. 
 
Vários vereadores se manifestaram sobre o assunto. Artistas de rua e comerciantes da região central acompanharam a votação do veto, que foi acatado com doze votos favoráveis. O vereador José Antônio Caldini Crespo (DEM) foi quem primeiro reconheceu da tribuna o argumento do Executivo, mas discordou que fosse suficiente para o veto: “Não aceito que os artistas distraiam o trânsito. Não vejo infração de trânsito naqueles segundo em que o carro está parado”, afirmou. Apesar da manifestação, votou favorável ao veto devido ao artigo 3º, que permitiria a comercialização de CDs, DVDs e peças artesanais, o que, para Crespo, maculou o projeto. Também afirmou ter se comprometido com os comerciantes que são contrários à proposta, por falta de fiscalização.   
 
Já o vereador Marinho Marte (PPS) ressaltou que a autorização para venda de artigos partiu do projeto do Executivo e que a apresentação nos semáforos é algo distinto, destacando que as emendas apresentadas por ele e pelos vereadores Rodrigo Manga (DEM), Luis Santos (Pros) e Fernando Dini (PMDB) não autorizam o comércio de produtos. Afirmou ainda que, acatado o veto, a cidade ficaria sem nenhuma legislação específica para as apresentações de rua. 
 
Sobre os artistas de rua, Waldecir Morelly (PRP) cobrou regulamentação para organizar e permitir as apresentações culturais - “Não pode, mas não há uma segunda opção”, afirmou. O vereador Jessé Loures (PV) também defendeu políticas públicas e ressaltou os direitos dos lojistas, que entendem que a ação atrapalha. Já o líder do Governo na Casa, Anselmo Neto (PSDB), lembrou que o projeto encampava proposta do vereador Izídio de Brito (PT) e que o projeto original já previa o artigo 3º, sugerindo que a Comissão de Cultura da Casa se reúna com o secretário de Desenvolvimento Econômico e Trabalho do Município, para buscar-se uma regulamentação para os artistas de rua, que poderia ocorrer através de um novo projeto. O vereador Rodrigo Manga chegou a sugerir que a votação do veto ficasse para a próxima sessão e que, neste ínterim, a Comissão de Cultura e o Paço encontrassem e apresentassem uma saída para o impasse. Izídio de Brito explicou que os produtos citados no projeto são de autoria dos próprios artistas e se posicionou pela derrubada do veto. 
 
Por outro lado, o veto ao projeto do vereador Francisco França (PT), que tornaria obrigatória a divulgação do cardápio da merenda escolar, foi rejeitado. O Executivo alegava vício de iniciativa, mas discordando da argumentação a Comissão de Justiça da Câmara, que exarou parecer favorável quando da tramitação do projeto, opinou pela rejeição. 
 
REPRESENTAÇÃO CONTRA O MP - No primeiro expediente da sessão de ontem da Câmara, foi lido pelo secretário Luis Santos (Pros) ofício do Ministério Público do Estado/Promotoria de Justiça Civil de Sorocaba a respeito de representação disciplinar de autoria da Comissão de Representação do Legislativo local, formada pelos vereadores José Antônio Caldini Crespo, Marinho Marte e Francisco França contra o promotor Orlando Bastos Filho. Entre outros itens, a representação ressaltava o fato do promotor “não possuir conduta adequada ao cargo, usar as redes sociais para denegrir os vereadores e ser agressivo com testemunhas, além de cometer ingerência na Administração Pública e de, segundo rumores, fazer uso de álcool e drogas ilícitas”.  
 
A manifestação do Ministério Público refuta cada um dos itens da denúncia e recomenda o arquivamento da reclamação disciplinar. Sobre a decisão, o vereador Crespo afirmou que o documento faz parte da defesa do promotor e que o assunto “está longe de acabar”, pois, para ele, prevaleceu o corporativismo no MP Estadual, sendo que o processo protocolado pela comissão em Brasília, no Conselho Nacional do Ministério Público, “está apenas no começo”.  De sua parte, Marinho Marte ressaltou que o indeferimento cita que as denúncias se baseiam em rumores, assim como a denúncia do promotor em relação à eleição da Casa, que também foi baseada em rumores e uma carta-denúncia sem autoria. 
 
DENÚNCIA CONTRA O PREFEITO – Já o relatório da Comissão de Justiça da Câmara sobre pedido de cassação do prefeito Antônio Carlos Pannunzio, protocolado na Casa pelo munícipe Fernando Antonio Lisboa, foi lido pelo presidente da Comissão, vereador Anselmo Neto (PSDB), também nesta terça-feira em Plenário. De acordo com o relatório, a denúncia não se fundamenta com o que está tipificado no artigo 4º do decreto-lei federal 201/1967, que especifica as infrações políticos-administrativas dos prefeitos sujeitas ao julgamento pelos vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. 
 
O denunciante acusava o prefeito de ter contratado empresa para fiscalizar as obras públicas, usurpando o poder da Câmara de Vereadores, que na sua opinião deveria criar setor de engenharia para realizar a fiscalização. O vereador Marinho Marte requereu, porém, que o acatamento da denúncia não fosse votado na sessão de ontem, para que, segundo ressaltou, o documento pudesse ser analisado pelos vereadores. Por votação em painel, a maioria decidiu apreciar o assunto de imediato e a denúncia foi arquivada por 18 votos. Votaram favoráveis ao acatamento os vereadores Marinho Marte e José Crespo. 
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