Quarta-Feira, 3 de Junho de 2020
<< POLÍTICA Chega ao Legislativo projeto de licença a servidores afastados
Publicada em 28/04/2016 às 06:35
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A Prefeitura protocolou na Câmara projeto garantindo licença-prêmio aos funcionários públicos afastados para tratamento de saúde. Trata-se de um benefício ao servidor público que, a cada cinco anos, pode tirar três meses de afastamento ou receber em dinheiro.
Durante a votação do projeto que concedia reajuste aos funcionários públicos, em março, o líder do governo, vereador Anselmo Neto, apresentou emenda revogando a alínea C do artigo 94 da Lei 3.800, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos.
O intuito era manter o direito à licença-prêmio ao funcionário que se ausentasse do trabalho por mais de 90 dias por problemas de saúde. A emenda foi vetada, já que a revogação beneficiaria quem apresentasse expressiva quantidade de faltas injustificadas.
Na mensagem que acompanha o projeto, o prefeito Antônio Carlos Pannunzio argumenta que a proposta é fruto de construção conjunta entre a Administração Municipal e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba.
O projeto pretende adequar os critério para concessão da licença-prêmio, excluindo-se as faltas para tratamento da saúde das hipóteses que vedam a concessão. Outra alteração esclarece que o período de licença não prejudicará o cômputo do tempo da licença-prêmio.
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